021879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021879
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Miguel , Carlos
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/06/26.
Nr Convencional: JSTA00014936
Nr Documento: SA119850605021879
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d4d2f753c2e3f5802568fc00371dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021879.D8
Sumário
A petição do recurso hierarquico tem de ser apresentada no gabinete da autoridade a quem e dirigido ou em serviço especialmente vocacionado para receber e encaminhar aquelas petições - que no caso do Ministerio da Educação e o CIREP. A apresentação da petição do recurso hierarquico, em serviço diferente, e juridicamente irrelevante. E tendo entrado nos serviços proprios depois do prazo legal, e extemporaneo o recurso hierarquico. A extemporaneidade do recurso hierarquico determina a do recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo -, o que leva a sua rejeição por esse fundamento.