0005561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0005561
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Recurso, Dolo, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007053
Nr Documento: RL199607180005561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2f84bdb448fdd2780256803000458fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005561.17
Sumário
As questões que foram apreciadas e decididas na decisão recorrida e que não se encontram impugnadas nas conclusões do recorrente, têm de considerar-se definitivamente assentes e, por conseguinte, excluídas do âmbito objectivo do recurso; exclusão extensiva às que, embora vertidas nessas conclusões, não sejam de conhecimento oficioso. Face ao preceituado no art. 664 CPC os argumentos produzidos nas mesmas conclusões não integram o âmbito objectivo do recurso e daí a dispensabilidade da apreciação total desses argumentos. O processo de posse judicial avulsa visa a obtenção da posse da coisa por aquele que munido de título translativo dela, nunca a teve. O dolo constitui requisito subjectivo da litigância de má fé, quer substancial, quer instrumental (456 - 2 CPC).