9731247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9731247
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Objecto, Acção, Despacho liminar, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022898
Nr Documento: RP199801299731247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef457d874b8359e08025686b00670e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731247.1B
Sumário
I - Enquanto a acção principal beneficiar da força jurídica do despacho liminar que admitiu o seu prosseguimento não é possível, em despacho autónomo, anterior ao despacho saneador, apreciar a questão colocada no articulado de contestação relativamente à adequação da acção principal com o objecto que se pretendeu acautelar no procedimento cautelar.