9550013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550013
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissibilidade impugnação pauliana, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014168
Nr Documento: RP199506269550013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fa530229c5444d08025686b0066b633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550013.58
Sumário
É extemporâneo o pedido de junção de documentos depois do encerramento da discussão em primeira instância e antes das respostas aos quesitos, se não se verificar a situação prevista no artigo 524 n.2, do Código de Processo Civil. Na impugnação pauliana cabe ao Autor o ónus de alegar e provar que do acto impugnado resultou para o seu devedor a impossibilidade ou dificuldade prática da satisfação integral do seu crédito, incumbindo ao ou aos Réus a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o das dívidas.