0238/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0238/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10251
Nr Documento: SA1200903190238
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ba12ab24909ab0802575840040af2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0238.09.6D
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona designadamente, se, no campo dos vícios geradores de mera anulação e tendo presente a impugnação de um acto que procedeu à ratificação de acto administrativo anterior (com o objectivo de o expurgar do vício de forma por falta de fundamentação) é ou não possível aduzir como fonte de “invalidade” um vício que já inquinava o acto primário (o acto ratificado) mas que não foi arguido na impugnação, deduzida contra o dito acto primário.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto Politécnico de Viana do Castelo vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-11-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da decisão do TAF de Braga, de 31-01-08, confirmando a decisão recorrida que havia julgado parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada pelos ora Recorridos, A… e Outro, e, consequentemente, anulou o Despacho IPVC-P-02-2003 do Presidente do IPVC e condenou o Recorrente a pagar ao autor todas as prestações de carácter remuneratório que deixou de auferir desde a data em que foi exonerado do cargo de Director da ESCE de Valença […]” – Cfr. fls. 354. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente o seguinte: “A recorrente entende que a solução preconizada pelo douto acórdão recorrido não tem fundamento legal na medida em que, por um lado, não se verifica qualquer vício do despacho IPVC-P-02-2003, e por outro, admite erradamente, que nesta acção administrativa especial, se conheça de uma anulabilidade – falta de audição prévia – invocada extemporaneamente. Pelo que a admissão do recurso é, assim e no seu entender claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.- Cfr. fls. 498. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido A… pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede de contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “Não vemos, claramente, que, no caso subjúdice, ocorram os pressupostos que possibilitam o apelo à excepção consagrada no artº 150º. Considerar que, para a entidade patronal, o caso de ter de pagar retribuição a um trabalhador afastado do posto de trabalho a que foi alcandorado será, na perspectiva do empregador, uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, não será mais do que a subversão plena do “fabor laboralis” que impregna todo o direito de natureza laboral, em que a questão subjúdice se analisa e atribui a um caso de natureza e repercussões individuais um quadro da maior importância social e para o mundo do direito”- Cfr. fls. 520. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui também Recorrente, tendo sido confirmada a decisão do TAF de Braga, de 31-01-08. Ora, o Recorrente alega, para além do mais, que “o acórdão recorrido, erradamente, aceita ou que a violação do direito de audição prévia se verifica em relação ao acto administrativo ratificativo – IPVC-P-02/2003 – e não ao acto ratificado – IPVC-P-19/2002, ou então que a invocação de um vício próprio e exclusivo deste possa ser também invocado em relação àquele, independentemente dos prazos estabelecidos na lei para a impugnação de actos anuláveis”—Cfr. fls. 508. Ainda no entender do Recorrente “[…] o acto recorrido é um acto secundário que ratifica o acto primário e, por isso, o acto ratificado só pode ser atacado por vícios próprios. Assim, tendo sido apenas imputado ao acto primário o vício de forma, por falta de fundamentação, não podia agora conhecer-se do vício de preterição de formalidade legal, por não ter sido invocado relativamente ao acto primário”.- Cfr. fls. 464. Sucede que as questões suscitadas pelo Recorrente na sua revista e que acabamos de aludir assumem um especial relevo jurídico, implicando a sua resolução a realização de operações exegéticas de uma certa dificuldade, ao mesmo tempo que se reportam a uma temática susceptível de surgir noutros processos, sempre que esteja em causa a prática de acto que proceda à ratificação de um acto administrativo e se pretenda questionar quais as fontes de invalidade que o lesado por tal acto ratificativo pode invocar, designadamente, se, no campo dos vícios geradores de mera anulação, poderá, apenas, arguir os vícios próprios do acto que procede à ratificação ou se, também, poderá invocar vícios (não supridos com a ratificação) que já inquinassem o acto primário (acto ratificado) mas que não tivessem sido aduzidos na impugnação deduzida quanto ao acto primário. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista, acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 27-11-08, devendo proceder-se à distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Santos Botelho (relator) – Angelina Domingues – Rosendo José.