Acórdão STA (1982) — Quadro geral de adidos

Acórdão

014711

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Quadro geral de adidosReclassificação de categoriaRectificação de categoriaAposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART67 PAR1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A B N3 ART56.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART5 N1 N2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA PROC12707 DE 1980/01/10.
AC STA DE 1981/04/22 IN AD N238 PAG1224.

Sumário

Prevendo-se no artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), dois actos diversos quanto a alteração da categoria dos agentes integrados no quadro geral de adidos - rectificação e reclassificação de categoria -, o n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 175/78, de 13 de Julho, não abrange a rectificação, mas apenas a reclassificação de categoria.

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