Quando foi proferido o acórdão 41475A?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Correcção da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3 ART12 ART40 N1 ART76 N1 ART77.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART4 N1 F ART26 N1 M.
L 1/73 DE 1973/01/02.
CPC96 ART193 N2 ART477.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39978 DE 1996/04/11.
AC STA PROC40324 DE 1996/05/16.
AC STA PROC27623 DE 1989/10/16.
AC STA PROC27282 DE 1989/11/02.
AC STA PROC27472 DE 1989/10/19.
AC STA PROC28847 DE 1990/11/22.
AC STA PROC40894 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40602 DE 1996/07/24.
AC STA PROC25084 DE 1989/03/09.
AC CONFLITOS DE 1991/01/31 IN AD N361.
AC CONFLITOS DE 1988/07/07 IN AD N327.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA DE 1993/04/01 IN AD N384.
AC STA PROC37933 DE 1996/04/03.
AC STA PROC40928 DE 1996/09/26.

Sumário

I- No meio processual acessório de suspensão de eficácia não se aplica o disposto nos artigos 40 n. 1 da LPTA e 437 do CPC, isso se opondo a sua especial natureza e tramitação.

II- A não indicação no requerimento, da identificação dos interesses a quem o deferimento do pedido de suspensão possa directamente prejudicar gera ilegitimidade passiva e não ineptidão.

Texto integral não disponível

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