00741/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 00741/05
Acórdão
Descritores: Acto irrecorrível, Acto não definitivo verticalmente
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ed12ec50f463613802570120046a9b8
Sumário
O artº25º, nº1 da LPTA, ao exigir a definitividade vertical do acto administrativo para poder ser contenciosamente impugnado, delimita o âmbito do direito ao recurso contencioso, não o restringindo no seu conteúdo. Daí que tal norma não contrarie o disposto no artº 268º, nº4 da CRP, pois impõe apenas um condicionamento ao exercício de tal direito. Os actos dos directores gerais são praticados no uso de uma "competência própria separada" e não de "competência reservada ou exclusiva", carecendo de definitividade vertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente para a obtenção de um acto definitivo.
Texto
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo ANTÓNIO ....., identificado a fls. 2 dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que, julgando procedente a questão prévia da irrecorribilidade do acto recorrido, rejeitou o recurso contencioso de anulação, por si interposto do despacho do SUBDIRECTOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO, datado de 04.02.03. Em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: “1. Ainda que o acto recorrido não fosse definitivo o recurso interposto deveria ter sido aceite uma vez que , 2. Além dos actos definitivos e executórios podem ainda ser imediatamente recorríveis, 3. Os actos não definitivos quando lesem os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, nos termos do disposto no nº 1 do artº 25º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e no nº4 do artº 268º da Constituição da República portuguesa. 4. Não podendo a Lei Constitucional ser ignorada e, consequentemente, 5. Não podendo, de forma alguma, o recurso contencioso de anulação interposto pelo recorrente ser liminarmente indeferido.” Não foram apresentadas contra-alegações. A Exmª Magistrada do MºPº emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente. OS FACTOS Nos termos do disposto no artº 713º, nº6 do CPC, remete-se a fundamentação de facto para a constante da sentença recorrida. O DIREITO Com base na matéria de facto apurada, a decisão recorrida considerou o acto impugnado contenciosamente irrecorrível por carecer de definitividade vertical e rejeitou o recurso contencioso, não apreciando o seu mérito. Contra tal entendimento se insurge o recorrente, por entender, no essencial, que o despacho impugnado é recorrível contenciosamente por ser um acto imediatamente lesivo, nos termos do disposto no artº 268º, nº4 da CRP. O acto contenciosamente impugnado nos autos é o despacho do Sub-Director Geral das Alfândegas, datado de 04.02.03, proferido no uso de competência delegada pela Directora Geral das Alfândegas, e integra-se nas competências próprias desta, tratando-se de acto subsequente à abertura de um concurso, relativo ao preenchimento do quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas. Dispõe o artº 25º, nº1 da LPTA que “Só é admissível recurso (contencioso) dos actos definitivos e executórios.” Refere-se esta necessidade aos actos não definitivos em sentido estrito, isto é, em sentido vertical ou competencial, que não constituem a última palavra da Administração, dado existir um órgão competente para a decisão que ainda se não pronunciou, e que são, genericamente, os actos praticados por órgãos subalternos no exercício de competência não própria ou concorrente com o seu superior. Ora, é sabido que a CRP, no artº 268º, nº4, garante aos interessados o direito ao recurso contencioso contra os actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, colocando a tónica na lesividade do acto administrativo, tendo-se eliminado a referência à definitividade com a revisão constitucional de 1989. Admitindo-se a prática de um acto administrativo lesivo ilegal, fica o interessado, face a tal estatuição constitucional, seguro de que o tribunal poderá vir a conhecer e a anular ou declarar nulo esse acto. Para sectores significativos da doutrina portuguesa, a revisão constitucional de 1989 que eliminou a referência à definitividade e à executoriedade do acto administrativo, terá implicado a necessidade de se reformularem as leis que condicionavam a recorribilidade contenciosa dos actos administrativos à prévia interposição de uma impugnação administrativa: o artº 268º, nº4 da CRP garantirá a impugnação judicial directa e imediata de qualquer acto administrativo, tendo a ideia central do direito de recurso contencioso deixado de consistir na definitividade e passado a residir na lesividade do acto. Porém, tal leitura da norma constitucional referida, conduzindo implicitamente à inconstitucionalidade das impugnações administrativas necessárias, acaba por deixar em aberto qual seja agora a justificação da existência das impugnações necessárias, enquanto condicionamento que a impugnação administrativa necessária acaba sempre por constituir no nosso sistema jurídico-administrativo. Ora, com a referida alteração constitucional, “os interessados têm a garantia de que podem recorrer contenciosamente de qualquer acto administrativo que lese os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, no entanto, claro que não se garante aí o carácter imediato ou directo desse recurso. Pode, justamente por isso, admitir-se a compatibilidade constitucional da regulamentação dessa garantia que preveja condicionamentos prévios para a sua efectivação.” (Neste sentido Pedro Gonçalves, in “Relações Entre as Impugnações Administrativas Necessárias e o Recurso Contencioso...”, pag.43 e 44). Só assim não será se, o regime impugnatório prévio afectar de forma inaceitável a posição do administrado, tornando-se numa verdadeira restrição do direito de impugnação contenciosa. Pode, pois, concluir-se que a exigência legal do pressuposto exigido pelo nº1 do artº 25º da LPTA - definitividade vertical do acto administrativo - não contraria o nº4 do artº 268º da CRP, tratando-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso contra actos lesivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos e não de uma restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou tácito, que decide o recurso hierárquico.(Neste sentido, Ac. STA, de 17.11.94, Rec. Nº 34 709, in AD 401, pag.512 cuja doutrina Vieira de Andrade acolhe nas suas Lições policopiadas de “Direito Administrativo e Fiscal”, 96/97, pag.183). Em conclusão, dir-se-á que, actualmente, só fará sentido recusar a definitividade em relação aos actos em relação aos quais existe um recurso hierárquico necessário (definitividade vertical) ou no caso de competências concorrentes. A formulação contida no nº4 do artº 268º da CRP possibilita um mais eficaz exercício da garantia constitucional da accionabilidade, colocando a tónica na lesão dos interesses dos particulares, tornando o acto recorrível não por ser definitivo mas por ser lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. A definitividade a que se reporta o artº 25º, nº1 da LPTA refere-se, assim, aos casos de definitividade vertical, ou seja, aos casos em que existe um recurso hierárquico necessário ou nos casos de competências concorrentes. Numa aproximação a este entendimento, pode citar-se o Ac. do STA de 9.12.93, in Rec. 32 406, em cujo sumário se pode ler: “1 - ... 2 - A exigência legal da impugnação administrativa necessária não contraria o nº4 do artº 268º da Constituição, pois trata-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não de uma restrição a esse direito, dado o acto continuar a ser recorrível, mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso.” Ora, o despacho impugnado no recurso contencioso, tal como foi considerado pela sentença recorrida, porque praticado no exercício de competências delegadas próprias mas não exclusivas, atento o regime do Dec.Lei nº 49/99, de 22.06, artº 25º, e respectivo mapa II anexo, que não alterou a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores gerais se deve incluir na modalidade de “competência separada” e não da “competência reservada ou exclusiva”, à semelhança do anteriormente previsto no DL 323/89, de 28.09, e respectivo mapa II anexo, carecem de definitividade vertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente para a obtenção de um acto definitivo - no caso o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, órgão no qual a Ministra de Estado e das Finanças havia delegado as suas competências relativas à Direcção Geral das Alfândegas, como se refere na sentença recorrida. Assim sendo, a sentença recorrida interpretou correctamente o disposto no artº 25º, da LPTA e artº 25º do DL nº 49/99, de 22.06, e respectivo Mapa II anexo, assim como o disposto no artº 268º, nº4 da CRP, impondo-se a rejeição do recurso contencioso, nos termos do artº 57º, § 4º do RSTA, face ao disposto no artº 25º da LPTA, por o acto recorrido não ser contenciosamente recorrível. (Neste sentido podem citar-se, entre outros, os Acs. do STA de 1.3.95, in Rec. 34 640, de 17.11.94, in Rec. 34 709, do Pleno de 25.11.93, in Rec. 23 458 e do TC Ac. nº 9/95, in DR, II Série nº69, de 22.3.95, este no sentido de que a norma do artº 25º da LPTA não colide com a CRP, designadamente com o seu artº 268º, nº4). Improcedem, pois, as conclusões das alegações do recorrente, e, pelos fundamentos referidos, a sentença recorrida ao rejeitar o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, interpretou correctamente as normas legais supra citadas. Pelo exposto, o presente recurso não merece provimento, pelo que acordam os juizes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo, em: a) - negar provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida; b) - condenar o recorrente nas custas com 120 euros de taxa de justiça e 50% de procuradoria. LISBOA, 19.05.05