039024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039024
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045052
Nr Documento: SA119960213039024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81e0b9e30a30d4a802568fc00396098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039024.D3
Sumário
O Estado é parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo intentado por um particular para obter o reconhecimento do direito ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia; Tal acção deverá ser interposta contra o órgão administrativo que disponha do poder decisório relativamente à situação jurídica concreta e que possa praticar o acto administrativo que representa, na prática, a satisfação do direito do peticionante.