9350882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9350882
ACORDAO
Descritores: Veículo automóvel, Circulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012950
Nr Documento: RP199401199350882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2862568fb48fe1f28025686b00668447
Sumário
O artigo 17 do Código da Estrada refere-se à colocação e disposição da carga e dos passageiros, enquanto o artigo 19 contempla os limites dimensionais dos veículos.
