419/24.1JELSB.D-L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Rosas de Castro
Processo: 419/24.1JELSB.D-L1-9
Acórdão
Descritores: Factos, Meios de prova, Tráfico de menor gravidade, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Catarina Ribeiro de AlmeidaTeresa Alfacinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15e231e987b28cca80258ea50057efab
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Uma coisa são factos; e outra coisa são os elementos de prova que indiciam esses factos: imputa-se ao arguido A o facto x, com base no elemento de prova y. No enunciado dos factos imputados não é imperativo que haja referência a meios de prova ou de obtenção de prova; pelo contrário, a boa técnica na elaboração de uma peça processual deve distinguir uma coisa da outra, sem prejuízo de pontualmente poderem associar-se, na estrutura da narração dos factos, as correspondentes referências probatórias, se a facilidade de fundamentação e a extensão ou complexidade da matéria o requerer. As conversas extraídas de interceções telefónicas que sugerem o envolvimento do visado em ativi-dades de tráfico são relevantes, não como factos em si mesmos pertinentes ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo de crime em causa; mas como meios de prova de tais factos, cuja narração se não dispensa. Nada obsta a que uma peça processual contenha alegações genéricas ou conclusivas, por razões de conveniência textual na ligação entre ideias ou a título de introito do que a seguir se venha a narrar, ou de súmula do que se narrou; todavia, essas alegações genéricas ou conclusivas não valem mais que isso mesmo, isto é, ajudam a compreender a narração em seguida feita (ou eventualmente acabada de fazer) de factos concretos, que esses sim, na sua linearidade objetiva, são os que relevarão do ponto de vista da subsunção jurídico-penal. As condutas que preenchem a definição de tráfico de produtos estupefacientes entram na previsão do tipo normal do art. 21.º do D.L. n.º 15/93, de 22/01; e só a título excecional, isto é, só se a factualidade apurada revelar que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída em relação ao mínimo pressuposto pelo tipo-base do art. 21.º, é que colhe sentido o recurso ao art. 25.º. O que está subjacente ao pensamento legislativo é a preocupação de observar critérios de proporcionalidade na reação do sistema penal, evitando penas excessivas em face do concreto desvalor da ação. Perante a arquitetura legal desenhada, o pequeno tráfico de rua será normalmente de enquadrar no art. 25.º, embora haja sempre que fazer uma avaliação caso a caso, em ordem a perceber se é verdadeiramente de pequeno tráfico de rua aquilo de que se trata.
Texto
RELATÓRIO Na sequência da realização do correspondente interrogatório judicial, foi proferido despacho pelo Juízo de Instrução Criminal do Barreiro em 7 de maio de 2026, que decretou a prisão preventiva a vários arguidos, entre os quais o aqui Recorrente, AA, com os demais sinais identificativos constantes dos autos. Inconformado, interpôs então este Arguido o presente recurso, que terminou com as seguintes conclusões: «Da falta de indícios quanto à coautoria do crime O recorrente não se conforma com o despacho proferido a 7 de maio de 2026, que determinou a sua sujeição à medida de coação de prisão preventiva. O recorrente está indiciado da prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos Artigos 21.º, n.º1 e artigo 24, alíneas b), c) e j) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B (cocaína), I-C (canábis resina, folhas e sumidades), I-A (Heroína) e II-A (MDMA). Porém, o conjunto de factos indicados no despacho recorrido não contém qualquer descrição de atos individualizados especificamente atribuídos a BB suficientes para se considerar coautor do crime em investigação, nem reflete a função que o Tribunal a quo lhe atribuiu. Nada é dito quanto à suposta forma como o recorrente colaborava com os demais arguidos. Apesar de o despacho recorrido afirmar que “Com efeito, compulsados os elementos probatórios já existentes nos autos, designadamente os que foram identificados pelo Ministério Público no despacho de apresentação resulta fortemente indiciado que desde data não apurada, mas anterior a Setembro de 2024, AA, CC e BB se dedicam à aquisição e venda de produto estupefaciente, fazendo-o directamente ao consumidor ou fornecendo outros indivíduos, como os que foram detidos no âmbito dos autos n.º 110/25.1JAGRD, a correr termos o DIAP de Castelo Branco”, os factos que foram julgados fortemente indiciados não contêm qualquer imputação quanto a tais ações de aquisição e venda de estupefaciente. Da “factualidade” constante dos pontos 2., 20., 27, 28. e 32. não consta qualquer imputação de atos de venda, cedência ou aquisição. O recorrente foi agrupado a um conjunto de factos que nada lhe dizem respeito. Analisados os fatos considerados fortemente indiciados pelo Tribunal a quo, verifica-se que os mesmos não passam de alegações genéricas e conclusivas, concretamente no que ao envolvimento do recorrente diz respeito, com exceção dos factos n.º 62. Esta conduta não se revela, por si só, suficiente para lhe ser assacada responsabilidade enquanto coautor de um crime de tráfico de estupefacientes nos moldes descritos no despacho de apresentação e de ser decretada a medida de coação de prisão preventiva. Pelo que se impõe a sua libertação imediata, por ausência de indícios quanto à sua participação no plano de aquisição e venda de produto estupefaciente, em comunhão de esforços e vontades com os demais arguidos. A qualificação jurídica dos factos e a possibilidade de aplicação de medida de coação não privativa da liberdade. O Tribunal a quo errou ao considerar fortemente indiciada a prática de, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos Artigos 21.º, n.º 1 e artigo 24, alíneas b), c) e j) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B (cocaína), I-C (canábis resina, folhas e sumidades), I-A (Heroína) e II-A (MDMA). Os factos em que o recorrente é referido são insuficientes para se concluir que o recorrente atuou como autor do crime de tráfico de estupefacientes descrito no despacho proferido. A sua conduta não é apta a preencher o tipo agravado do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi indiciado. Destes factos não se extrai (nem a factualidade indiciada o aponta) que o recorrente tenha auferido ou visasse auferir elevados proventos económicos, que fizesse parte de um bando ou que com a sua conduta tenha participad na distribuição de estupefaciente a um grande número de pessoas. Relativamente agravante relativa à alínea b) (As substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas), nenhum facto se encontra alegado nem nenhuma prova foi carreada que aponte para uma distribuição de estupefaciente por um número tão grande de pessoas que justifique o afastamento do tipo base do crime em apreço. Quanto ao facto de “O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”, nada é alegado factualmente quanto a valores transacionados e auferidos, e dos autos não transparecem quaisquer sinais exteriores de riqueza. Relativamente à alínea j), analisados os autos e respetivos meios probatórios carreados, aquilo que transparecesse é a mera existência de um grupo de pessoas, pouco ou nada organizado. Os factos que lhe são imputados subsumem-se a um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo Artigo 21.º, n.º 1 e Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, atento o seu carácter e pontualidade face aos demais. O despacho recorrido ser revogado e substituído por um acórdão que considere fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93 ou, subsidiariamente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93. Por conseguinte, deverá ao recorrente ser aplicada uma medida de coação não privativa da liberdade, nomeadamente a obrigação de apresentações semanais no OPC da sua área de residência e proibição de contactar com os demais arguidos. Se assim não se entender, Da desproporcionalidade, desnecessidade e desadequação da prisão preventiva. Os perigos aludidos no despacho recorrido podem ser acautelados com recurso a outras medidas de coação, diferentes da prisão preventiva. Tais perigos devem atender à concreta atuação do recorrente ao seu grau de participação no crime em causa. Não nos podemos alhear da posição específica do arguido, dos factos que lhe são imputados e da quantidade de estupefaciente que lhe foi apreendido. Destes (concreta e exclusivamente no facto 62), resulta uma clara intervenção isolada e circunscrita ao dia da busca, bem como a uma apreensão de uma droga que não se revela de “grande monta”. Não lhe são imputados atos concretos de venda ou cedência de estupefacientes. Não estamos, pois, perante uma atividade de tráfico de estupefacientes gerida pelo arguido e dissipada pelo território, em que existam grandes movimentações por parte do mesmo e em que apenas uma medida de coação privativa da liberdade seja adequada a conter os perigos que se fazem sentir. O arguido beneficia de enquadramento familiar e laboral estável e que, quanto ao recorrente, a prova relevante já se encontra consolidada. Analisando a factualidade que é atribuída ao recorrente, podemos afirmar que a mesma ainda não apresenta uma concretização e densificação que permita concluir por uma forte indiciação quanto a uma atividade de venda nos termos indicados no despacho recorrido. Isto porque não são descritos atos concretos de cedência/venda de estupefaciente. A prisão preventiva aplicada ao recorrente é desproporcional, excessiva e desadequada. Ocorreu uma violação do art.º 28.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa – a prisão preventiva como “ultima ratio”. O Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do Artigo 193.º, 198.º, 200.º e 202.º, todos do C.P.P. O despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que o recorrente fique sujeito, para além do TIR, às medidas de coação de obrigação de apresentações semanais no OPC da sua área de residência e proibição de contactar com os demais arguidos do processo. Se assim não se entender, A medida de OPHVE é adequada a pôr termo ao perigo de continuação da atividade criminosa pois dos factos imputados ao arguido não resulta uma constante e prolongada atuação no suposto plano de tráfico de estupefacientes, sendo-lhe apenas imputada uma atuação concreta no facto n.º 62. O Tribunal violou os Artigos 193.º, 198.º, 200.º, 201.º e 204, alínea c), todos do C.P.P. Nos termos nos artigos 191º, 192º, 193º, Artigo 201.º e 202.º, todos do Código de Processo Penal, deverá ser proferido acórdão que determine a aplicação da medida de termo de identidade e residência acompanhado de OPHVE.» O recurso foi admitido por despacho de 7 de julho de 2026, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. O Ministério Público apresentou resposta, que terminou com as seguintes conclusões: Desde o início da investigação (Outubro de 2024) que o arguido BB é referenciado pelo desenvolvimento da actividade criminosa em causa, sendo aliás, irmão de AA, o qual é aliás, o principal arguido, de uma estrutura organizada que se dedica à traficância, em que todos os co-arguidos contribuem para o desenvolvimento e expansão desta prática criminosa, e, naturalmente nesse contexto é abrangido nas diversas vezes que se faz referência a “arguidos”. Contrariamente ao alegado, o douto despacho que determinou a aplicação da medida de coação mais gravosa ao arguido BB não assenta só em imputações genéricas, conclusivas e sem a necessária individualização, sendo aliás abundante e bem delimitada a factualidade imputada ao arguido. Ora, das escutas telefónicas realizadas, resultou diversas conversações com o arguido BB relacionadas com a aquisição e venda de produto estupefaciente a terceiros, designadamente: No dia 06-11-2025, pelas 22h06, DD utilizador do n.º ..., contactou o arguido BB e disse (sessão 1185 do alvo 142666050): “Fazes-me uma daquelas a 60?” Ao que o arguido BB responde “ya”. No dia 11.11.2025, pelas 13h14, o arguido BB contactou DD utilizador do n.º ... e disse (sessão 2581 do alvo 142666050): "É quanto? E cinquenta, né?" e informa-o "estás a ver o armário que está ali ao pé da porta do meu vizinho?... Vou meter na parte de baixo, mas lá em baixo mesmo... vou deixar ali”. No dia 22.11.2025, pelas 11h07, o arguido EE contactou o arguido BB e disse (sessão 4142 do alvo 142666050): “estou aqui, Uber. FF. Você vai querer ainda o corre?” 7. O arguido BB respondeu de imediato que sim, “só para levar um cão… um cão pequeno... que a menina que vai receber o cão vai-te pagar logo na mão…” Com o desenrolar da conversa o arguido EE acrescentou “Eu pensei que tu ia negociar comigo um branco… uma COCA…”, ao que o arguido BB de imediato respondeu “mano, quando tu chegares, se quiseres, olha…”. Neste conspecto, não pode o arguido BB alegar que não teve qualquer contribuição para o desenvolvimento desta actividade quando, para além do já mencionado, todos os arguidos, incluindo o aqui recorrente, dispõem do serviço de diversas pessoas que se disponibilizam a concretizar qualquer tipo de tarefas para os mesmos e, em concreto, no que respeita ao tráfico de estupefacientes, sendo elas o arguido GG, o HH, o II e ainda os arguidos JJ, KK e LL e outros que não nos foi possível identificar. Sendo de realçar, que tais indivíduos, não obstante responderem ao arguido BB, prestam igualmente os seus serviços ao ora recorrente, sendo aliás notório que trabalham para ambos, cf. prova coligida, designadamente nas sessões 255, 256 e 260 do alvo ..., nas quais, no dia 27-01-2026, pelas 03h41m, o arguido GG comunicou ao recorrente que ainda se encontrava a assegurar a banca de venda de produto estupefaciente sita no n.º 188 da Rua 1, e pelas 06H29 comunicou ao arguido AA que ainda se encontrava na banca porque fez directa. Ademais, no dia 05-05-2026, pelas 05h00m, na Rua 2 BB guardava e detinha no interior da referida residência: 3 (três) telemóveis – dois da marca Iphone e um Xiaomi. E ainda, atirou da janela da casa de banho um pequeno objecto, de cor castanha e de forma rectangular contendo no seu interior um pedaço de papel de cozinha, com diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado, por baixo do qual se encontrava um saco de plástico transparente, contendo um pedaço de aparente produto em pó, solidificado, de cor branca, por baixo do qual se encontrava ainda um pedaço de plástico transparente, contendo diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado que correspondem a: 1 (um) papel contendo um produto sólido de cor branca, com peso líquido de 24,864g de COCAÍNA, com grau de pureza de 48,3%, correspondendo a 400 (quatrocentas) doses diárias; 1 (um) saco de plástico contendo um pó de cor branca, com peso líquido de 43,149g de COCAÍNA cloridrato, com grau de pureza de 85,1 %, correspondendo a 183 (cento e oitenta e três) doses; O arguido tinha ainda consigo: €200,00 (duzentos euros) em notas do BCE. E, na verdade, o ora recorrente não pôs em causa a factualidade que lhe foi imputada, designadamente a constante dos pontos 2., 20., 27, 28. e 32. Pois, como é consabido, se é certo que o silêncio não pode ser contra valorado, também não pode, do seu exercício, retirar-se o significado contrário. Por outro lado, não lhe é conhecida qualquer profissão, conforme resulta das pesquisas da Segurança Social. Da prova carreada para os autos resulta que a actuação apurada evidencia uma dinâmica grupal minimamente estruturada, com tarefas definidas e distribuídas entre todos, motivo pelo qual já se conhecia previamente que nem todos os arguidos iriam ter na sua posse quantidades avultadas ainda que aparentemente destituída da complexidade organizativa – mas nem por isso se mostra possível abalar os fortes indícios da prática por si destes factos desde Outubro de 2024, como quer fazer parecer. Importa não olvidar, como é sobejamente sabido, que na prática deste crime os arguidos utilizam linguagem cifrada, com a finalidade de evitarem que se conheça a sua identidade, bem como os contornos da actividade a que se dedicam. Tal cifragem utiliza-se, tanto para a natureza do produto (a fim de se tentar ocultar o carácter ilícito da actividade), como para a identidade dos intervenientes dessa actividade. As conversações mantidas entre os arguidos foram-no com recurso a códigos e, na sua maioria, por recurso a aplicações encriptadas para evitar o acesso pelas autoridades policiais, o que revela uma experiência no desenrolar desta actividade. Por outro lado, como é consabido, os arguidos procedem à troca constante de n.ºs de telefone, assim como de veículos em que se fazem transportar, como forma de despistar e fugir ao controlo das autoridades policiais. Pelo que, face às inúmeras evidências, o que invoca o recorrente encontra-se desprovido de qualquer sentido. O arguido encontra-se fortemente indiciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do Decreto lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro por referência às tabelas I-B (Cocaína), I-C (Canabis resina, folhas e sumidades), I-A (Heroína) e II-A (MDMA) e punido com pena de prisão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, estando verificados os requisitos das referidas alíneas. Inexistem, assim, quaisquer elementos que permitam concluir pela diminuição da ilicitude de modo a ponderar a sua inserção no crime consagrado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Verificam-se, em concreto, o perigo de perturbação do decurso do inquérito, na modalidade da aquisição, conservação e veracidade da prova e o perigo de que o recorrente continue a actividade criminosa e perturbe gravemente a ordem ou tranquilidade públicas, ínsitos nas alíneas b) e c) do artigo 204.º do Código de Processo Penal. A aplicação conjunta das medidas de coacção de apresentações periódicas semanais e proibição de contactos com os co-arguidos, não se mostram adequadas a afastar os perigos sentidos no caso concreto, podendo o arguido cumpri-las exemplarmente e, ainda assim, continuar a actividade de tráfico a que se vinha dedicando e que consubstancia a sua fonte de rendimento. Do mesmo modo se considera que a obrigação de permanência na habitação, atendendo ao modus operandi do crime de tráfico de estupefacientes, se mostra manifestamente desadequada ao afastamento dos perigos sentidos no caso concreto. O despacho recorrido não violou o artigo 193.º do Código de Processo Penal, nem tão-pouco o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, pois que a medida de coacção de prisão preventiva é a única medida adequada a salvaguardar os perigos e necessária, porquanto inexiste medida menos gravosa que possa ser aplicada, sendo ainda proporcional à gravidade do crime de tráfico de estupefacientes agravado e à sanção que, previsivelmente, irá ser aplicada ao arguido, pena de prisão efectiva. EM CONSEQUÊNCIA, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO, MANTENDO-SE O DESPACHO RECORRIDO NOS SEUS PRECISOS TERMOS.» Chegados os autos a esta Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou parecer no sentido da improcedência do recurso, aderindo aos fundamentos da resposta que fora apresentada pelo Ministério Público em 1ª instância. Os autos foram remetidos aos vistos e realizou-se a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Questões a tratar É hoje pacífico, à luz do preceituado pelo n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, que são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso. A essa luz, o que importa ponderar, em síntese, é o seguinte: se os factos considerados fortemente indiciados pela decisão recorrida integram a prática, pelo Recorrente, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e j) do D.L. n.º 15/93, de 22/01; se as exigências cautelares que o caso suscita podem ser acautelados com medidas de coação não privativas da liberdade ou, eventualmente, com uma obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. O despacho recorrido A. Tem o despacho recorrido o seguinte teor, que aqui se transcreve na parte por ora pertinente: «Indiciam fortemente os autos a prática pelos arguidos de factos susceptíveis de, em abstracto, integrarem a prática, em co-autoria material, do crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. b), c) e j), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro por referência à tabela I-B (Cocaína), I-C (Canabis resina, folhas e sumidades), I-A (Heroína) II-A (MDMA) e punido com pena de prisão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos. Com efeito, compulsados os elementos probatórios já existentes nos autos, designadamente os que foram identificados pelo Ministério Público no despacho de apresentação resulta fortemente indiciado que desde data não apurada, mas anterior a Setembro de 2024, AA, CC e BB se dedicam à aquisição e venda de produto estupefaciente, fazendo-o directamente ao consumidor ou fornecendo outros indivíduos, como os que foram detidos no âmbito dos autos n.º 110/25.1JAGRD, a correr termos no DIAP de Castelo Branco. Durante os 18 meses que durou a presente investigação, além de ter sido interceptado no âmbito dos autos n.º 1105/25.0PAMTJ na posse de 223,5 g de canábis resina e de €610 em notas do BCE divido em 23 notas de €20,00, 10 notas de €10,00 e 1 nota de €50,00, foi possível observar AA a vender produto estupefaciente na Rua 3, no interior do Bairro da Caneira e noutras artérias desta Comarca, a pessoas que ainda não se mostram identificadas nos autos, por a execução de tal diligência em acto imediatamente subsequente poder colocar em perigo a investigação. Acresce que, no dia 02.05.2026, pelas 20h00, na Rua 4, em .. o arguido AA tinha consigo no interior do veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.. (NUIPC 231/26.3GCMTJ): 2 (dois) sacos contendo no seu interior 2,31g de COCAÍNA junto da manete de velocidades; e €1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco euros) em notas do BCE distribuído por 1 nota de €50,00, 42 notas de €20,00, 38 notas de €10,00 e 1 nota de €5,00; sendo que no dia 05.05.2026, pelas 05h00, guardava e detinha no interior da residência sita na Praça 5 €3.770,00 (três mil e setecentos e setenta euros) em notas do BCE – €3.320,00 em notas de valor facial de €10,00, €20.00 e €50.00 e €450,00, em notas de valor facial de €100,00 e €50,00; e 1 (um) pequeno pedaço de uma substância vegetal prensada de cor castanha que apresentou um peso bruto, total e aproximado de 9,92g de CANABIS (RESINA); No âmbito das intercepções telefónicas autorizadas e validadas nos autos foram registadas, além das constantes do despacho de apresentação, conversações que revelam ostensivamente que BB era contactado por consumidores para desenrascar produto estupefaciente e que, a dispensa de tal produto a crédito era permitida até €500, sendo que, aquando da realização das buscas à sua residência tinha três telemóveis e 24,864g de COCAÍNA, com grau de pureza de 48,3%, correspondendo a 400 (quatrocentas) doses diárias; 43,149g de COCAÍNA cloridrato, com grau de pureza de 85,1%, correspondendo a 183 (cento e oitenta e três) doses; e €200,00 (duzentos euros) em notas do BCE; MM, a quem não foi apreendido produto estupefaciente, foi identificado, como outros arguidos, em operações de vigilância, das quais resulta que esta “organização”, movimentava o produto estupefaciente e o dinheiro entre diversos locais, de modo a impedir a sua apreensão em caso de actuação das autoridades. Apurou-se ainda que GG tomava conta da banca de venda de produto estupefaciente que era montada no n.º 188 da Rua 1, comunicando directamente a AA e a BB não só o resultado das vendas, mas também a necessidade de reabastecimento, tendo sido encontrada na sua residência 3 (três) telemóveis, 29,31g de CANABIS (RESINA) e 1 (um) saco de plástico e 1 (um) frasco contendo no seu interior 12,80g de MDMA/ECSTASY. Não tendo sido concretamente identificado até à sua detenção, NN tendo sido encontrado numa residência pertencente a OO, mas alugada à mãe da sua filha, na qual aparentemente não reside, mas pernoita, não pôs em causa que o produto estupefaciente apreendido na sua posse lhe pertencesse, não sendo verosímil que exerça a actividade de tatuador ao domicílio. Tendo JJ logrado atirar para a sanita um produto que se suspeita ser estupefaciente, tinha na sua posse, além de quatro telemóveis, diversos objectos (balança, faça, pequenos sacos de plástico) utilizados na preparação de doses de estupefaciente 277,41g de CANABIS (RESINA) e €14.975 (catorze mil novecentos e setenta e cinco euros) em notas do BCE com o valor facial de €10, €20 e €50, 63 (sessenta e três), pedaços de Cocaína em pedra (cozida), com o peso total de 23,60 gramas; 1 (uma) pedra de Cocaína (cozida) e 2 (dois) pedaços de Cocaína em pedra (cozida), as quais se encontravam embaladas em plástico verde, com o peso total de 23,92 gramas; 1 (uma) faca utilizada para partir as pedras de Cocaína em pedra (cozida), com resíduos deste produto estupefaciente; 1 (um) pedaço de folha de papel com inscrições de pesagens de doses de produto estupefaciente, 1 (um) saco de plástico incolor, o qual continha no seu interior 348 (trezentas e quarenta e oito) pedaços de Cocaína embalados em plástico incolor, em pedra (cozida), totalizando o peso de 110,05 gramas; 1 (um) saco de plástico incolor, o qual continha no seu interior 228 (duzentos e vinte e oito) pedaços de Cocaína em pedra (cozida), embalados em plástico incolor, totalizando o peso de 43,41 gramas; 1 (um) saco de plástico incolor, o qual continha no seu interior 62 (sessenta e dois), pedaços de Cocaína em pedra (cozida), embalados em plástico incolor, totalizando o peso de 51,31 gramas; 1 (um) saco de plástico incolor, o qual continha no seu interior 24 (vinte e quatro), pedaços de Cocaína em pedra (cozida), embalados em plástico incolor, totalizando o peso de 25,70 gramas; 1 (um) saco de plástico incolor, o qual continha no seu interior, 2 (duas) pedras de Cocaína em pedra (cozida), totalizando o peso de 33,32 gramas; 1 (uma) tesoura utilizada para cortar sacos de plásticos utilizados no embalamento do produto estupefaciente; 1 (uma) balança de precisão de cor preta de marca Mode 8068, com respectiva colher de recolha de produto, com resíduos de produto estupefaciente; 1 (uma) pinça para pegar nas pedras de produto estupefaciente; 1 (um) rolo de sacos de plástico, utilizados para acondicionar produto estupefaciente; 1 (um) pedaço de canabis (resina), com o peso total de 28,77 gramas; 1 (uma) balança de precisão de cor preta da marca Pocket Scale, com resíduos de produto estupefaciente; 2 (duas) facas com vestígios de produto estupefaciente; 1 (uma) folha de papel contendo alcunhas de indivíduos e à frente quantidades monetárias em dívida a eles respeitantes; vários plásticos utilizados para acondicionar produto estupefaciente; 1 (uma) tábua de madeira própria para cortar produto estupefaciente; 1 (um) pedaço de canabis (resina), com o peso total de 1,21 gramas; 1 (um) mealheiro, contendo no seu interior €380,00 (trezentos e oitenta euros) em moedas com valor facial de €2,00 (dois euros); €40,00 (quarenta euros) em notas com valor facial de 10 (dez) euros; €200,00 (duzentos euros) em notas com valor facial de 50 (cinquenta) euros. Por último o arguido PP tinha no interior da sua residência seis telemóveis, várias munições .32, joalharia, diverso material associado à preparação, acondicionamento e embalamento de produto estupefaciente - papel de alumínio, pelicula aderente e sacos de congelação, 5.348,57g de CANABIS (RESINA) e uma máquina de contagem de notas. Não tendo os arguidos prestado declarações quanto aos factos imputados, cumpre referir que não nos mereceu qualquer credibilidade os esclarecimentos que prestaram quanto ao seu modo de vida, na medida em que ao longo destes 18 meses revelaram ter uma disponibilidade total para acompanharem AA em múltiplas viagens de carro, para passarem horas a fio, quer no interior do n.º 188 da Rua 1, quer noutras artérias da comarca, nunca tendo sido detectados a trabalhar. De referir que, é estranho que, sendo o arguido PP criador de cães da Raça American Bully Pocket o mesmo desconheça que se trata de raça que, embora não conste explicitamente na lista oficial de raças perigosas do Decreto-Lei n.º 315/2009, pela sua descendência - Pitbull Terrier e American Staffordshire Terrier – cuja criação implica o cumprimento de regras muito restritas. Havendo ainda que identificar os indivíduos que foram vistos a comprar, nas ocasiões em que foi possível à PJ observar o desenvolvimento da actividade dos arguidos, importa referir que, não restam quaisquer dúvidas de que, no mínimo estaria fortemente indiciada a pratica do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, a que corresponde uma pena de 4 a 12 anos de prisão. Estabelece o referido artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro que “quem, sem para tal estar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, exportar, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.” Por sua vez dispõe o artigo 25.º do mesmo diploma legal que se, nos casos previstos nos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI; b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV”. Tal como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2005, o tráfico de menor gravidade constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental do artigo 21º, pressupondo, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos. A essência da distinção entre os tipos fundamental e privilegiado centra-se ao nível da ilicitude do facto (consideravelmente diminuída), mediada por um conjunto de circunstâncias objectivas que se revelem em concreto, e que devam ser conjuntamente valoradas por referência à matriz subjacente à enumeração exemplificativa contida na lei, e significativas para a conclusão quanto à existência da considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental, cuja gravidade bem evidente está traduzida na moldura das penas que lhe corresponde. O Supremo Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento que a densificação da noção ilicitude consideravelmente diminuída assenta numa avaliação global das circunstâncias presentes no caso concreto, mormente, as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o nível de risco de difusão, a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, refletida na colocação nas tabelas, os meios utilizados, reportados à organização e à logística de que o agente lançou mão, e o modo e as circunstâncias da acção, que deverão ser simples, não planeados, não organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunstâncias do caso concreto, se deve subtrair o caso à previsão do tipo fundamental por via da consideração de factores da ilicitude de baixa intensidade. Pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2020 (Proferido no processo 109/17.1GCMBR.S1 acedido em www.dgsi.pt) que “O labor jurisprudencial deste STJ tem densificado o conceito de menor gravidade a partir das seguintes circunstâncias, cumulativas, ou não: – Qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, como drogas duras ou drogas leves; – Quantidades e variedades detidas desses produtos e transmitidas a cada um dos consumidores e se são ou não adequadas ao seu consumo médio individual; – Dimensão dos proventos obtidos; – Grau de adesão à actividade de tráfico, como forma de sustento de vida; – Afectação ou não de parte dos proventos ao consumo próprio; – Duração da actividade e persistência, habitualidade ou regularidade no abastecimento de consumidores; – Número de consumidores contactados; – Posição do agente no circuito de distribuição; – Extensão geográfica, mais ampla ou mais restrita do desenvolvimento da actividade; – Modo de execução, isolado ou de entreajuda e forma de organização, profissionalizada ou rudimentar (cfr. Acs. STJ de 30.11.2017, Proc. 3466/11.OTALRA.C1.S3 e 13.03.2019, Proc. 227/17.6PALGS.S1, em www.dgsi.pt). É a partir da ponderação conjunta de tais circunstâncias (eventualmente ainda com outras, dado o conceito aberto de menor gravidade), que o julgador obterá a imagem global do facto para concluir, ou não, pela menor gravidade da ilicitude da conduta em relação ao tipo fundamental do art.º 21.º citado, sendo que qualquer uma delas pode assumir-se com maior ou menor relevância, consoante a preponderância que tiver em concreto.” Revertendo aos autos que tiveram início no último trimestre de 2024, revelam que, ao longo de 18 meses os arguidos procederam à venda de diversos tipos de estupefacientes a consumidores que os contactavam na Banca, ou mesmo a outros traficantes, tendo obtido grandes proventos em dinheiro. Consumidores/traficantes que, quando interceptados, não tiveram dúvidas em o identificar, nem em esclarecer há quanto tempo eram seus fornecedores. Tivesse a PJ mais recursos humanos e logísticos e a presente investigação teria um auto de vigilância para cada um dos 540 dias de actividade dos arguidos. Isso seria óptimo, mas só é possível num “mundo ideal” ou seria alcançável se a Unidade de Combate ao Tráfico apenas de se dedicasse a um processo a cada 18 meses, descurando todos os casos em que há suspeitas de tráfico de produto estupefaciente. O tráfico perpetrado ao longo de 18 meses, por mais de 5 indivíduos em comunhão de esforços, em nosso entender, não tem uma ilicitude diminuta. De modo que não ficam quaisquer dúvidas de que se mostra fortemente indiciada a prática pelo arguido dos factos descritos no despacho de apresentação e, bem assim, de que tais factos integram o crime ali identificado. (…)» B. São os seguintes os factos descritos no despacho de apresentação dos arguidos a interrogatório, que a decisão recorrida considerou fortemente indiciados: Desde data não concretamente apurada até à actualidade que os arguidos, em comunhão de esforços e vontades entre si, se dedicam à aquisição e venda de enormes quantidades de produto estupefaciente (essencialmente COCAÍNA e HAXIXE), na zona da grande Lisboa, nomeadamente na zona do Montijo. Os arguidos fazem parte de uma estrutura organizada que se dedica à prática da referida actividade, que tem como principal arguido AA, que conta com o auxílio directo dos seus irmãos OO (MIZUKI) e BB, e dos seus pais, bem como o auxílio directo dos demais co-arguidos, sendo que todas contribuem para o desenvolvimento e expansão desta prática criminosa. Os arguidos usam linguagem codificada em sede das comunicações encetadas e procedem à troca constante de n.ºs de telefone, assim como de veículos em que se fazem transportar, como forma de despistar e fugir ao controlo das autoridades policiais. Acresce ainda que os arguidos optaram, preferencialmente, por manter conversações através de plataformas encriptadas, tais como Whatsapp, Instagram, Signal, Telegram, entre outras. Não obstante, foi possível apurar que: No dia 04.09.2025, após as 15h10, na Rua 6, os arguidos AA, QQ e MM juntaram-se próximo do veículo de marca Volkswagen, modelo Sharan, com a matrícula ..-..-QT, e debruçaram-se por diversas vezes sobre a parte de baixo do veículo, construíram um compartimento secreto no interior do autorrádio para procederem ao transporte de produto estupefaciente. Nesse seguimento, no dia 16.09.2025, o arguido AA tinha, guardava e transportava no interior do veículo com a matrícula ..-..-QT, mais concretamente, no interior da consola do autorrádio (NUIPC 1105/25.0PAMTJ): 1 (um) saco de plástico, com 12 (doze) bolotas de CANABIS (RESINA) e 1 (uma) placa de CANABIS (RESINA), com o peso bruto total de 223,5g. €610,00 (seiscentos e dez euros) em notas do BCE. As bolotas de CANABIS (RESINA) tinham o peso líquido total de 111,163g, com grau de pureza (%) de 29.4 e 26.8 (THC), correspondente à quantidade de 623 (seiscentas e vinte e três) doses individuais. A placa de CANABIS (RESINA), com peso líquido total de 94,389g, com grau de pureza (%) de 30.7 (THC), correspondente à quantidade de 579 (quinhentas e setenta e nove) doses individuais.Num total de 1202 (mil duzentas e duas) doses diárias individuais. O arguido AA tinha ainda consigo €610,00 (seiscentos e dez euros) em notas do BCE, divido em 23 notas de €20,00, 10 notas de €10,00 e 1 nota de €50,00. No dia 19.09.2025, os arguidos AA e QQ, fazendo uso do veículo de marca Volkswagen, modelo Sharan, com a matrícula ..-..-QT, em constantes manobras de contra vigilância, seguiram em direção ao Samouco, onde na Rua 7 imobilizaram o veículo, local onde se encontrava um indivíduo do sexo feminino à sua espera. De imediato, o arguido AA, pela janela do veículo e sem sair da mesma, entregou produto estupefaciente não concretamente apurado ao referido indivíduo, recebendo de seguida uma quantia monetária que não se conseguiu apurar a sua totalidade. No mesmo dia, a hora não concretamente apurada, AA entrou, sozinho, ao volante do veículo de marca Volkswagen, modelo Sharan, com a matrícula ..-..-QT, no Bairro da Caneira, parqueando-a de frente para o n.º 212 da Rua 1, junto de um outro veículo de marca Honda, modelo Civic, com a matrícula AL-..-NZ, onde no seu interior se encontrava o suspeito RR. Em ato contínuo, ambos saíram dos referidos veículos, sendo que o arguido AA entregou ao suspeito RR um envelope castanho, de pequenas dimensões, contendo no seu interior um maço de notas de valor total não concretamente apurado. No dia 06.11.2025, pelas 20h01, INI utilizador do n.º ..., através de linguagem de código, solicitou ao arguido AA a venda de produto estupefaciente (sessão 1276 e 1277 do alvo 142667050, sessão 1288 do alvo 142667050 e sessão 1290 do alvo 142667050): “Ro… Ta por ai… Consegui me arrumar uma bicicleta… Mais so posso pagar na quarta que vem”. Nesse mesmo dia, pelas 22h20, o arguido AA deslocou-se até ao n.º 188 da Rua 1, no Bairro da Caneira e dirigiu-se a pelo menos dois locais distintos do Bairro, onde procedeu à entrega do produto estupefaciente em troca de quantias monetárias não concretamente apuradas. O arguido AA conta ainda com o auxílio da sua companheira SS para o desenvolvimento da actividade criminosa. No dia 06.11.2025, a suspeita SS, foi avistada na varanda da habitação correspondente ao 3.º direito do prédio n.º 12 da Praça 8, enquanto que o arguido AA saiu desse mesmo prédio, introduziu-se no veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.. em direção ao Bairro da Caneira. Numa posição de vigia e de forma a controlar possíveis seguimentos ao veículo em que o arguido AA abandonou a Praça 8, SS manteve-se na varanda durante alguns minutos depois de AA abandonar o local, de forma a percecionar todas as movimentações da referida Praça. SS dissimula em seu nome parte do património que o arguido AA detém, fruto do tráfico de estupefacientes – a mesma detém a propriedade de 4 (quatro) veículos, sendo uma delas segurada pela irmã de AA, TT, encontrando-se três delas registadas nas moradas associadas ao arguido: Rua 9 e Praça 10. No que respeita ao arguido BB resultou ainda das intercepções diversas conversações relacionadas com a venda de produto estupefaciente a terceiros, bem como a cobrança de valores a indivíduos que se encontram em dívida para com ele, alegadamente, devido à compra e venda de produto estupefaciente. No dia 06.11.2025, pelas 22h06, INI utilizador do n.º ..., contactou o arguido BB e disse (sessão 1185 do alvo 142666050):“Fazes-me uma daquelas a 60?” Ao que o arguido BB responde “ya”. Ainda no dia 06.11.2025, o arguido AA entrou para o lugar do condutor do veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.. e seguiu em direção ao Bairro da Caneira onde parqueou o veículo de frente para o n.º 188 da Rua 1, introduzindo-se de imediato nesse prédio. Instantes depois, saiu do Bairro da Caneira, seguindo pela Avenida 11. Assim que o arguido entrou nesta avenida, circundou o edifício “Charming Point” através da Rua 12 e Rua 13. Na zona traseira efectuou uma rápida paragem, aproximando-se do vidro do condutor um indivíduo cuja identificação não foi possível apurar, tendo o arguido concretizado uma transação de produto estupefaciente não concretamente apurado em troca de quantias monetárias não concretamente apuradas. Após, o arguido AA retomou a marcha do veículo vindo a parar novamente na Rua 14, junto do n.º 56 onde efectuou outra transação de produto estupefaciente não concretamente apurado em troca de quantias monetárias não concretamente apuradas. No dia 11.11.2025, pelas 13h14, o arguido BB contactou INI utilizador do n.º ... e disse (sessão 2581 do alvo 142666050):“"É quanto? E cinquenta, né?" e informa-o "estás a ver o armário que está ali ao pé da porta do meu vizinho?... Vou meter na parte de baixo, mas lá em baixo mesmo... vou deixar ali'.”. No dia 22.11.2025, pelas 11h07, o arguido EE contactou o arguido BB e disse (sessão 4142 do alvo 142666050):“estou aqui, Uber. FF. Você vai querer ainda o corre?” O arguido BB respondeu de imediato que sim, “só para levar um cão… um cão pequeno... que a menina que vai receber o cão vai-te pagar logo na mão…”Com o desenrolar da conversa o arguido EE acrescentou “Eu pensei que tu ia negociar comigo um branco… uma COCA…” O arguido BB de imediato respondeu “mano, quando tu chegares, se quiseres, olha…”. No dia 13.11.2025, o arguido AA, conduzindo o veículo de marca Volkswagen, modelo Sharan, com a matrícula ..-FN-.., junto das imediações do bar “Bless Bar”, dirigiu-se para junto de dois indivíduos que ali se encontravam e procedeu à venda de produto estupefaciente não concretamente apurado em troca de valor monetário não concretamente apurado. No mesmo dia, pelas 23H00, o arguido AA, no veículo de marca Volkswagen, modelo Sharan, com a matrícula ..-FN-.., dirigiu-se à Rua 15, tendo parado nas imediações do número 34 dessa mesma artéria (coordenadas: 38.679842, -8.930663). Neste local, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente não concretamente apurado a indivíduo cuja identificação não foi possível apurar que estava debruçado sobre o veículo no lado do condutor, em troca de quantias monetárias não concretamente apuradas. No dia 28.11.2025, pelas 15h11, o arguido BB recebeu contacto telefónico de INI/… utilizador do n.º ..., que o informou que “está aqui o UU… ele quer 40, mas quer levar uma de 10 de bónus” e o arguido BB pediu para que aguardasse, uma vez que está a chegar (sessão 4400 do alvo 142666050). No dia 06.12.2025, pelas 13h47, INI/….. utilizador do n.º ... contactou telefonicamente com o arguido AA que em tom submisso disse:“Capitão?” e o arguido AA de imediato questionou onde INI/…… está, ordenando-o para que se dirigisse até ao Bairro da Caneira (sessão 88 do alvo 143264040). Nesta senda, os arguidos AA, BB e o suspeito OO dispõem do serviço de diversas pessoas que se disponibilizam a concretizar qualquer tipo de tarefas para os mesmos, nomeadamente, no que respeita ao tráfico de estupefacientes, sendo elas o arguido GG, o HH, o II e os arguidos JJ, KK e LL e outros que não nos foi possível identificar. Relativamente ao arguido GG, HH, II, tratam-se de indivíduos que assumem funções mais ligadas à banca situada no prédio 188 da Rua 1 no Bairro da Caneira, procedendo à venda directa de produto estupefaciente, ao manuseamento do produto estupefaciente, guarda e segurança da própria banca, entre outras funções. De realçar que tais indivíduos, apesar de responderem ao arguido AA, também prestam os seus serviços ao arguido BB, sendo notório que trabalham para ambos – vide sessões 255, 256 e 260 do alvo 143544050 em que, pelas 03H41 do dia 27 de janeiro de 2026 GG comunicou a BB que ainda se encontrava a assegurar a banca de venda de produto estupefaciente sita no n.º 188 da Rua 1, e pelas 06H29 comunicou ao arguido AA que ainda se encontrava na banca porque fez directa. Como não obteve resposta imediata, pelas 09H14 insistiu por contacto de AA uma vez que já estavam a chegar clientes à banca para adquirirem produto estupefaciente. No dia 20.01.2026, o arguido AA facilitou a HH a aquisição de produto estupefaciente em troca dos serviços que este lhe vai efectuando relacionados com as puxadas de eletricidade. No que respeita ao arguido JJ, este é também uma pessoa a quem o arguido AA recorre para levar a cabo a sua actividade relacionada com o tráfico de estupefacientes, fazendo uso dos veículos de terceiros, bem como dos próprios para que o conduzam até locais por ele definidos. É elevado o fluxo de pessoas que se dirigem ao Bairro da Caneira para adquirir produto estupefaciente no interior do prédio n.º 188. No dia 24.02.2026, o arguido AA saiu do interior do prédio 188 da Rua 1, no Bairro da Caneira, transportando consigo um saco de plástico de cor branca que continha produto estupefaciente não concretamente apurado no seu interior. Sem efectuar qualquer paragem o arguido deslocou-se até Avenida 16, junto ao Hotel Moxy Lisboa Oriente pelas 13H40. Sem sair do veículo o arguido AA, aguardou até às 13H57, momento em que um indivíduo do sexo masculino, aparentemente indostânico, que trajava roupas escuras e uma mochila preta, entrou para o lugar do passageiro do veículo de marca Peugeot, modelo 208, com a matrícula BB-..-AO. No interior do veículo, o arguido AA e o referido indivíduo trocaram algumas palavras, e o arguido AA vendeu produto estupefaciente não concretamente apurado, sendo que posteriormente este último se debruçou sobre os pés a fim de alcançar algo que ali se encontrava – que veio a apurar se ser um maço de notas do BCE de valor não concretamente apurado, mas elevado, produto da venda do produto estupefaciente. No dia 05.03.2026, o arguido AA fez uso de diversos veículos que se encontravam à sua disposição, bem como contou com a colaboração estreita daqueles que lhe são próximos de forma a levar a cabo, com sucesso, o objectivo da sua organização criminosa que é o tráfico de estupefacientes, sendo entre os demais e neste dia em concreto, os arguidos JJ, QQ, VV e WW:Assim, Pelas 10H30, o arguido AA chegou ao Bairro da Caneira ao volante do veículo de marca Ford, com a matrícula ..-..-MO introduzindo-se de seguida no prédio n.º 188. Pelas 11H25, VV, ao volante do veículo de marca Audi, com a matrícula ..-DL-.. entrou no Bairro da Caneira, onde, após a parquear se introduziu também no prédio n.º 188. Pelas 11H45, chegou também ao Bairro da Caneira, o arguido QQ e um outro indivíduo do sexo masculino, ao volante do seu veículo BMW, com a matrícula ..-BC-.., que após a parquear junto das restantes, introduzem-se no prédio n.º 188. Após alguns minutos de conversa, o arguido AA apareceu com um maço de notas nas mãos, produto da venda do produto estupefaciente, selecionando determinado valor não concretamente apurado que de seguida entregou ao indivíduo cuja identificação não foi possível apurar de casaco azul. O arguido JJ saiu do n.º 188 da Rua 1, juntando-se de seguida ao arguido AA. Sem muitas demoras, os arguidos AA e JJ entraram para o veículo de marca Audi, com a matrícula …-…-XQ, onde o arguido JJ assumiu a condução e o arguido AA o lugar do passageiro. No dia 17.04.2026, o arguido AA, fazendo-se transportar no veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.., parou o veículo na Avenida 17, em Lisboa, momento em que entrou para o interior do veículo ANAS ALI, que entregou quantia não concretamente apurada ao arguido AA que em troca lhe vendeu COCAÍNA, com o peso total bruto e aproximado de 11,19g e CANABIS (RESINA), com o peso total bruto e aproximado de 193,34g – que originou a detenção em flagrante delito deste indivíduo e de XX no âmbito do NUIPC 110/25.1JAGRD, a correr termos o DIAP de Castelo Branco. No dia 21.04.2026, cerca das 18h30, o arguido AA conduzindo o veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.. efectuou uma paragem no Bairro das Barreiras para recolher GG e seguiram em direcção ao Bairro da Caneira onde chegam pelas 18h45. Ambos entraram no n.º 188 da Rua 1 e pouco depois voltam para o interior do referido veículo e iniciam marcha vindo a imobilizar o veículo junto ao estabelecimento comercial “Bless Bar”, no Montijo. Nesse local contactaram com um indivíduo cuja identificação não foi possível ainda apurar que se debruçou sobre o interior do veículo com a matrícula ..-NC-.. e procederam à transação de produto estupefaciente por quantia monetárias não concretamente apurados e iniciaram seguidamente a marcha do veículo até ao Bairro da Caneira. Chegados ao Bairro da Caneira, cerca das 19h05, os arguidos AA e GG voltaram a introduzir-se no interior do n.º 188 da Rua 1. Pelas 19h45, os arguidos AA e GG regressaram ao veículo com a matrícula ..-NC-.. e iniciaram a marcha em direcção a Alcochete onde, pelas 19h55, imobilizaram o veículo no Largo 18, em São Francisco. Instantes após, dirigiu-se um indivíduo cuja identificação não foi possível ainda apurar que se debruçou sobre o interior do veículo com a matrícula ..-NC-.. e procederam à transação de produto estupefaciente por quantias monetárias não concretamente apurados. Seguidamente, pelas 20h40, imobilizaram o veículo de matrícula ..-NC-.. em frente ao “Domínio Alfazema”, na EN119, Alcochete, onde um indivíduo cuja identificação não foi possível ainda apurar se debruçou sobre o interior do veículo com a matrícula 82 NC-61 e procederam à transação de produto estupefaciente por quantia monetárias não concretamente apurados e iniciaram marcha do veículo em direcção ao Montijo. Após, na Localização 19, no Montijo, um indivíduo cuja identificação não foi possível ainda apurar debruçou-se sobre o interior do veículo com a matrícula 82-NC 61 e os arguidos procederam à venda de produto estupefaciente por quantias monetárias não concretamente apurados. No dia 02.05.2026, pelas 20h00, na Rua 4, em Alcochete o arguido AA tinha consigo no interior do veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ..-NC-.. (NUIPC 231/26.3GCMTJ): 2 (dois) sacos contendo no seu interior 2,31g de COCAÍNA junto da manete de velocidades; €1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco euros) em notas do BCE distribuído da seguinte forma: 1 nota de €50,00, 42 notas de €20,00, 38 notas de €10,00 e 1 nota de €5,00. No dia 05.05.2026, pelas 05h00, na Rua 2, o arguido BB guardava e detinha no interior da referida residência: 3 (três) telemóveis – dois da marca Iphone e um Xiaomi. E ainda, o arguido BB atirou da janela da casa de banho um pequeno objecto, de cor castanha e de forma rectangular contendo no seu interior um pedaço de papel de cozinha, com diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado, por baixo do qual se encontrava um saco de plástico transparente, contendo um pedaço de aparente produto em pó, solidificado, de cor branca, por baixo do qual se encontrava ainda um pedaço de plástico transparente, contendo diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado que correspondem a: 1 (um) papel contendo um produto sólido de cor branca, com peso líquido de 24,864g de COCAÍNA, com grau de pureza de 48,3%, correspondendo a 400 (quatrocentas) doses diárias; 1 (um) saco de plástico contendo um pó de cor branca, com peso líquido de 43,149g de COCAÍNA cloridrato, com grau de pureza de 85,1 %, correspondendo a 183 (cento e oitenta e três) doses; O arguido tinha ainda consigo: €200,00 (duzentos euros) em notas do BCE. No dia 05.05.2026, pelas 05h00, na Rua 20, o arguido MM guardava e detinha no interior da referida residência e sótão com acesso directo: 1 (um) telemóvel; 1 (um) pequeno frasco de plástico de cor transparente, com tampa azul claro, em cujo interior se encontrava uma substância aparentemente vegetal, prensada, de cor acastanhada, com o peso bruto, total e aproximado de 0,82g de CANABIS (RESINA); €3.000,00 (três mil euros) em notas do BCE, mais concretamente: €1.000,00 em notas de €20,00, €1.800,00 em notas de €50,00 e €200,00 em notas de €100,00, acondicionados no interior de 6 (seis) pares de meias. No dia 05.05.2026, pelas 05h00, na Praça 21, o arguido AA guardava e detinha no interior da referida residência: €3.770,00 (três mil e setecentos e setenta euros) em notas do BCE – €3.320,00 em notas de valor facial de €10,00, €20.00 e €50.00 e €450,00, em notas de valor facial de €100,00 e €50,00. 1 (um) pequeno pedaço de uma substância vegetal prensada de cor castanha que apresentou um peso bruto, total e aproximado de 9,92g de CANABIS (RESINA). No dia 05.05.2026, pelas 08h30, na Estrada 22, o arguido AA guardava e detinha ainda no interior da referida residência: 2 (duas) balanças de precisão num anexo junto à zona do canil e, - No espaço exterior da habitação: 6 (seis) vasos com plantas suspeitas de se tratar de produto estupefaciente, mais concretamente 6 (seis) pés de CANABIS (FOLHAS). No dia 05.05.2026, pelas 05h10, na Rua 23, o arguido PP guardava e detinha no interior da referida residência: No móvel da entrada: 3 (três)telemóveis (marca EP Mobile, Apple e Motorola); 2 (duas) munições de marca FIOCCHI, CAL .32 S. & W. LUNGO; Diversa joalharia da marca SWAROVSKI e outra de valor. Na sala: 1 (uma) caixa de cartão contendo 13 (treze) munições de marca FIOCCHI, CAL .32 S. & W. LUNGO; 2 (dois) telemóveis (marca Apple e Honor). Na cozinha: 1 (um) telemóvel Iphone; 1 (uma) balança de precisão, - Diverso material associado à preparação, acondicionamento e embalamento de produto estupefaciente - papel de alumínio, pelicula aderente e sacos de congelação; Uma folha de papel A4 que se suspeita estar impregnada com uma substância estupefaciente, - 1 (um) saco de plástico transparente, contendo uma substância em pó que se suspeita tratar-se de produto de corte, - 1 (um) saco contendo no seu interior 18,94g de COCAÍNA; 1 (um) pedaço de 3,53g de CANABIS (RESINA) no móvel da cozinha; No chão da cozinha: 1 (uma) embalagem rectangular, contendo no seu interior 1 (um) pedaço e mais 4 (quatro) pedaços (vulgo sabonetes), apresentado um peso bruto de 1547g de CANABIS (RESINA) Na bancada da cozinha: 1 (uma) faca; 1 (uma) tábua de corte No interior do frigorífico: 2 (dois) pedaços de CANABIS (RESINA), apresentado um peso bruto de 175,04g. No quarto: 37 (trinta e sete) pedaços de CANABIS (RESINA), apresentando m peso bruto de 3623g - uma máquina eléctrica de contagem de notas; Na sanita: um pó de cor branca. (num total de 5.348,57g de CANABIS (RESINA)). No dia 05.05.2026, pelas 08h25, no Bairro …, Montijo, o arguido GG guardava e detinha no interior da referida residência: No quarto: 3 (três) telemóveis (marcas F2 e dois da marca SFR); 4 (quatro) sacos de plástico contendo no interior um pedaço de 29,31g de CANABIS (RESINA); 1 (um) saco de plástico e 1 (um) frasco contendo no seu interior 12,80g de MDMA/ECSTASY. No dia 05.05.2026, pelas 08h30, na Rua 24, o arguido YY, atirou para a sanita produto suspeito de ser substância estupefaciente de quantidade não concretamente apurada, tendo despejado de seguida o autoclismo. Para além disso, este arguido guardava e detinha no interior da referida residência: No hall da entrada: 2 (dois) telemóveis (Samsung e Iphone); €100,00 (cem euros) em notas do BCE, divididas em 10 notas de €10,00. Na cozinha: 1 (uma) embalagem contendo diversos pequenos sacos de plástico; 1 (uma) pequena balança, com resíduos de substância suspeita de constituir produto estupefaciente; 1 (uma) faca, com resíduos de substância suspeita de constituir produto estupefaciente; 1 (um) saco de plástico contendo no seu interior uma substância em cristal, de cor acastanhada, contendo HEROÍNA, com peso bruto, total e aproximado de 3,24g; 1 (um) saco de plástico contendo no seu interior resíduos de uma substância em pó de cor branca, suspeita de constituir produto estupefaciente; - 1 (um) telemóvel da marca F2. Na casa-de-banho: 2 (dois) telemóveis (marca Samsung e Redmi); 1 (um) cartão microSIM; 3 (três) embalagens de plástico transparente contendo no seu interior um pó de cor branco de eventual origem vegetal que se encontravam numa mala preta no chão da casa de banho junto à sanita, recolhido e acondicionado por elementos do Laboratório de Polícia Científica; 1 (uma) embalagem de plástico transparente contendo no seu interior um pó de cor branco de eventual origem vegetal misturado com água numa tonalidade amarelada que se encontrava no interior da sanita, recolhido e acondicionado por elementos do Laboratório de Polícia Científica; Pó de cor branca de eventual origem vegetal que se encontrava na sanita e no chão da casa de banho junto à sanita, recolhido e acondicionado por elementos do Laboratório de Polícia Científica. No quarto - no interior do roupeiro: 1 (um) envelope transparente, contendo no seu interior quatro pequenas embalagens de plástico, contendo no seu interior COCAÍNA, com peso bruto, total e aproximado de 8,10g; 1 (um) frasco de Micronised Creatine Powder, que acondicionava no seu interior: 2 (dois) “sabonetes”, um deles contendo um autocolante com os dizeres “D&G Dolce & Gabana”, de CANABIS (RESINA), com peso bruto, total e aproximado de 153,23g; 8 (oito) embalagens oblongas, vulgo bolotas de CANABIS (RESINA), com peso bruto, total e aproximado de 82,53g, contendo a inscrição “41€”; 1 (um) pedaço de CANABIS (RESINA), com peso bruto, total e aproximado de 41,65g; (num total de 277,41g de CANABIS (RESINA). €4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco euros) em notas do BCE, divididos em 1 nota de €5,00, 13 de €50,00, 11 de €20,00, no interior de um cofre de cor vermelha; €10.000,00 (dez mil euros) em notas BCE, divididos em 38 notas de €50,00, 16 notas de €10,00 e 397 notas de €20,00. Joalharia, presumivelmente em ouro No interior de um cofre branco: 1 (um) saco de plástico contendo 7 (sete) munições de calibre .32SW; 1 (uma) soqueira, de cor preta, com cerca de 12cm de largura e 6cm de comprimento. O arguido YY tinha um total de €14.975,00 (catorze mil novecentos e setenta e cinco euros) em notas do BCE. No dia 05.05.2026, pelas 08h00, na Rua 25, o arguido NN guardava e detinha no interior da referida residência: No quarto: 1 (um) saco de plástico transparente contendo no seu interior COCAÍNA com o peso bruto total e aproximado de 51,16g; 7 (sete) sacos de plástico transparentes, contendo COCAÍNA, com o peso bruto total e aproximado de 6,35g; 1 (uma) balança de precisão; 1 (uma) colher, contendo resíduos de um pó branco suspeito de ser produto estupefaciente. €990,00 (novecentos e noventa euros) em notas do BCE; 1 (um) telemóvel da marca ZTE, de cor verde, modelo A35e. Na cozinha: 1 (um) telemóvel da marca Apple, de cor branco, modelo iPhone, 11. Relativamente aos arguidos supra identificados e detidos somente no dia 05.05.2026, quanto a produto estupefaciente, foi apreendido um total de: 152,55g de COCAÍNA; 3,24g de HEROÍNA; 5.666,03g de CANABIS (RESINA); 6 pés de canabis (ZZ); 12,80g de MDMA/ECSTASY; € 22.935,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta e cinco euros) em notas do BCE. Os arguidos não dedicam o produto estupefaciente ao seu consumo, procedendo à venda e cedência do mesmo a terceiros, que os procuravam para o efeito. O arguido AA não tinha autorização nem licença para proceder ao cultivo de produto estupefaciente. Os arguidos PP e YY não são titulares de licença de uso e porte de arma, nem de autorização emitida pela autoridade legalmente competente ou qualquer outro documento que permita a aquisição e detenção de armas e munições. 76. Os arguidos não têm actividade económica lícita e dispõem de vasto património, como bens móveis e imóveis. Os arguidos são conhecedores das características e da natureza estupefaciente do produto que detinham, transportavam, guardavam e cultivaram, sem qualquer autorização para o efeito, e que cederam e venderam a terceiros, bem sabendo que a cedência e venda e cultivo naquelas circunstâncias, é proibida e punida por lei penal, o que sabiam, quiseram e lograram. Actuaram os arguidos, sempre em comunhão de esforços e vontades entre si, no âmbito de uma estrutura organizada com o propósito concretizado de distribuir o produto estupefaciente por um elevado n.º de pessoas entre a margem sul e Lisboa e de obter com isso avultada vantagem económica atenta a quantidade de produto estupefaciente que movimentam. Os arguidos PP e YY conheciam as características da soqueira e munições que detinham e guardavam consigo, bem sabendo que não as podiam ter na sua posse por não terem autorização legal para o efeito e, não obstante, quiseram tê-las consigo, o que representaram, quiseram e lograram. Agiram sempre os arguidos, em comunhão de esforços e vontades entre si, de forma livre, voluntária e consciente e tendo liberdade para agir de forma diferente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível pela lei penal.» C. Os elementos de prova indicados no despacho de apresentação dos Arguidos a interrogatório judicial são os seguintes: (….) 2.3 Do mérito do recurso Defende o Recorrente que os factos considerados fortemente indiciados configuram, quanto a si e com exceção do ponto 62, não mais que alegações genéricas e conclusivas. Mais diz que o que se lê no ponto 62 não é suficiente para que lhe seja assacada qualquer responsabilidade enquanto coautor de um crime de tráfico de estupefacientes nos moldes que se lhe acham imputados. Vejamos. Permita-se-nos começar por isto: uma coisa são factos; e outra coisa são os elementos de prova que indiciam esses factos: imputa-se ao arguido A o facto x, com base no elemento de prova y. No enunciado dos factos imputados não é imperativo que haja referência a meios de prova ou de obtenção de prova; pelo contrário, arriscamos mesmo dizer que a boa técnica na elaboração de uma peça processual como o despacho do Ministério Público de apresentação de arguido detido a interrogatório judicial, ou o despacho judicial de aplicação de medidas de coação, nele fundado, deve distinguir uma coisa da outra, sem prejuízo de pontualmente poderem associar-se, na estrutura da narração dos factos, as correspondentes referências probatórias, se a facilidade de fundamentação e a extensão ou complexidade da matéria o requerer. Sabemos, todavia, que essa distinção «factos/meios de obtenção de prova/meios de prova» tal por vezes não sucede com a clareza desejável, o que pode aliás ter que ver com dificuldades bem compreensíveis ligadas à falta de tempo com que se deparam os operadores judiciários, nomeadamente ou sobretudo quando existem arguidos privados da liberdade cuja situação há que apreciar com a necessária e conhecida brevidade. De todo o modo, essas dificuldades e a possibilidade concomitante de o enunciado de factos considerados indiciados conterem uma ou outra, ou muitas, referências a elementos de prova, não é de molde a que percamos noção de que, insista-se, uma coisa são factos e outra os elementos de prova que os indiciam. Vale o exposto por dizer que as conversas extraídas de interceções telefónicas que sugerem o envolvimento do Recorrente em atividades de tráfico são relevantes, por certo, não como factos em si mesmos pertinentes ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo de crime em causa; mas como meios de prova de tais factos, cuja narração se não dispensa. Assim é que o que se lê nos pontos 21, 27, 28, 32 e 36, no sentido em que descrevem conversações telefónicas aparentemente alusivas à atividade de venda de produto estupefaciente realizada pelo Recorrente, desacompanhado da alegação concreta dos atos correspondentes (Que produto estupefaciente? Que quantidade? Os negócios concretizaram-se?) apenas terá a valia de significar que o Recorrente está de algum modo ligado àquela atividade, o que não é equivalente a imputar-se-lhe a prática de atos específicos, leia-se, de factos, posto que estes aí não se encontram na verdade alegados. De entre esses pontos, importa em qualquer caso aduzir uma observação diferenciadora no que toca ao que se diz no nº 36: é que daí consta a referência especificada a meios de obtenção de prova (interceções telefónicas) e a meios de prova (as conversas registadas) que permitem estribar a afirmação de que a tal atividade a que o Recorrente de algum modo está ligado é desenvolvida em concertação não só com quem encetou a comunicação (GG), que estaria «ao serviço» na dita banca, como ainda com o coarguido AA, pessoa a quem, entre o mais, viria a ser apreendido numerário em quantidade e dividido em termos que claramente sugerem como origem a venda de estupefaciente, para além de ser pessoa em relação à qual existem outros meios de prova [matéria esta, de resto, já apreciada por esta Relação no âmbito do Apenso C), no qual foi confirmada, em 24 de agosto de 2026, a prisão preventiva àquele coarguido aplicada]. Ainda que imperfeitamente recortada no plano da sua enunciação objetiva, o que resulta do que vimos de dizer é a descrição de matéria que constitui um princípio de densificação material de uma atuação em coautoria (GG a lidar diretamente com clientes na própria banca; o Recorrente e o irmão AA a gerirem a mesma à distância). Por outro lado, importa ter presente uma outra distinção, que o Recorrente convoca com acerto, sem prejuízo do já dito e do que diremos em seguida: cingindo-nos a factos, o que releva, por natureza, são factos concretos e não alegações genéricas ou conclusivas. Decerto que nada obsta a que uma peça processual, como o despacho recorrido, contenha alegações genéricas ou conclusivas, por razões de conveniência textual na ligação entre ideias ou a título de introito do que a seguir se venha a narrar, ou de súmula do que se narrou - é o que sucede, no caso em mãos, nos pontos 1 a 4. O que há a dizer em relação a isto, todavia, é que essas alegações genéricas ou conclusivas não valem mais que isso mesmo, isto é, de ajudar a compreender a narração em seguida feita (ou eventualmente acabada de fazer) de factos concretos, que esses sim, na sua linearidade objetiva, são os que relevarão do ponto de vista da subsunção jurídico-penal. Dito isto, a matéria de facto concretamente narrada com particular relevância do ponto de vista da subsunção jurídico-penal da atuação objetiva do Recorrente que existe, é a vertida no ponto 62, cujo teor aqui recordamos: «(…) o arguido BB atirou da janela da casa de banho um pequeno objecto, de cor castanha e de forma rectangular contendo no seu interior um pedaço de papel de cozinha, com diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado, por baixo do qual se encontrava um saco de plástico transparente, contendo um pedaço de aparente produto em pó, solidificado, de cor branca, por baixo do qual se encontrava ainda um pedaço de plástico transparente, contendo diversos pedaços sólidos de uma substância branca, com aspecto cristalizado que correspondem a: 1 (um) papel contendo um produto sólido de cor branca, com peso líquido de 24,864g de COCAÍNA, com grau de pureza de 48,3%, correspondendo a 400 (quatrocentas) doses diárias; 1 (um) saco de plástico contendo um pó de cor branca, com peso líquido de 43,149g de COCAÍNA cloridrato, com grau de pureza de 85,1 %, correspondendo a 183 (cento e oitenta e três) doses; O arguido tinha ainda consigo: €200,00 (duzentos euros) em notas do BCE. Esta matéria de facto é concreta; e a sua forte indiciação não se mostra questionada pelo Recorrente, nem se vislumbra razão para que a questionemos. Sustenta o Recorrente que a matéria de facto releva do tráfico de menor gravidade, previsto pelo art. 25.º do D.L. n.º 15/93, de 22/01, ou quando muito do tipo-base do art. 21.º, e não do tipo agravado do art. 24.º, alíneas b), c) e j) para que aponta o despacho recorrido. Ora, a matéria de facto descrita integra-se manifestamente na previsão de um crime de tráfico de estupefacientes, pelo menos na modalidade de «ilícita detenção» de cocaína. A questão que se nos coloca é então a de saber se o tipo legal em causa é o agravado, como sustenta a 1ª Instância, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e j) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B (cocaína), I-C (canábis resina, folhas e sumidades), I-A (heroína) e II-A (MDMA); ou se, diversamente, tem cabimento aqui o crime de tráfico de menor gravidade, previsto pelo art. 25.º daquele diploma ou, em última análise, o tipo simples previsto pelo art. 21.º do mesmo. Vejamos. A criminalização do tráfico de estupefacientes é feita pelos arts. 21.º e seguintes do D.L. n.º 15/93, de 22/01 (diploma a que deverão ser reportadas por ora todas as normas sem indicação de outra fonte). Comete o crime de tráfico e outras atividades ilícitas, de que cuida o art. 21.º, entre o mais, quem, sem para tal se encontrar autorizado, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, substâncias compreendidas nas tabelas I a III, anexas ao diploma em referência. O art. 24.º contém a previsão de um conjunto de circunstâncias que determinam a agravação dos limites mínimo e máximo da moldura. O art. 25.º, por sua vez, preceitua, sob a epígrafe tráfico de menor gravidade, uma moldura penal inferior para os casos em que a conduta descrita no art. 21.º revele uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das substâncias. E o art. 26.º, por fim, prevê a figura do chamado traficante-consumidor, isto é, contempla uma punição autónoma para os casos em que o agente atua com a finalidade exclusiva de conseguir substâncias para uso pessoal. Assim é que o legislador começa por tipificar o crime-base, no art. 21.º, e depois enuncia as circunstâncias que o deverão agravar, no art. 24.º, e em seguida as que o deverão privilegiar, nos arts. 25.º e 26.º, como que numa lógica de duas pirâmides invertidas: na base temos o tráfico comum, que entra no art. 21.º; no topo superior temos o tráfico agravado, que entra no art. 24.º; e no topo inferior temos o tráfico de menor gravidade e o traficante-consumidor, que suscitam a aplicação dos arts. 25.º e 26.º, respetivamente (Ac. do STJ de 23/11/2011, relatado por Santos Carvalho, in www.dgsi.pt – todos os acórdãos doravante citados sem indicação de fonte poderão ser encontrados neste sítio). No caso concreto, o despacho recorrido subsumiu a conduta do Recorrente ao tipo agravado de tráfico; fê-lo, contudo, na base de matéria que acabámos em parte por desconsiderar, porque destituída de suficiente cunho fáctico, como resulta do atrás exposto – dessa matéria resultou, em substância, a descrita no ponto 62. Ora, não cremos que nesse ponto singular conste matéria que permita convocar qualquer das alíneas do tipo-agravado apontadas pelo despacho recorrido: a alínea b) («as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas»); a alínea c) («o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória»); ou a alínea j) («o agente atuar como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando»). Não podendo de forma alguma reputar-se como despicienda a quantidade de cocaína cuja detenção é indiciariamente imputada ao Recorrente, não nos parece que a mesma pudesse ser distribuída por «grande número de pessoas» ou que permitisse ao arguido aceder a uma «avultada compensação remuneratória», com os sentidos para que aponta o tipo agravado do art. 24.º. Não se ignore, com efeito, que o tipo-base do art. 21.º, pela moldura gravosa que contém (de 4 a 12 anos de prisão), acomoda uma panóplia ampla de situações em que poderão já estar presentes um universo relativamente alargado de consumidores e vantagens económicas expressivas, como aliás se vê ainda se atentarmos a que abaixo do tipo-base ainda temos o tipo de menor gravidade do art. 25.º Por outro lado, não vemos descritos factos concretos que nos permitam dizer, por ora, que a atividade do Recorrente se integrava num «bando destinado à prática reiterada dos crimes» [em apreço]. Uma coisa é mostrar-se indiciada, como se mostra, à luz do já dito, uma certa concertação de atuações, que se acomodará sob a figura da coautoria; outra é saber se essa concertação é de tal ordem constante, regular e funcionalmente orientada que vai além dessa coautoria, a ponto de reconhecer-se a existência de um «bando», figura esta que se sabe situar-se entre a coautoria e a associação criminosa (sobre o conceito de «bando», cfr. os Acs. do STJ de 17/04/2013 e 6/11/2003, relatados por Pires da Graça e Pereira Madeira, respetivamente) - da matéria de facto descrita, no que a este Recorrente concerne, não nos parece que possa chegar-se neste momento a semelhante integração. Em suma, a problemática que se nos põe, neste momento, está em saber se é relevante o tipo-base do art. 21.º, ou o tipo de menor gravidade do art. 25.º. Gera com efeito alguma controvérsia a distinção entre os campos de aplicação dos arts. 21.º e 25.º, entre o que pode apelidar-se de tráfico comum e o tráfico de menor gravidade, como se antevê aliás se atentarmos na circunstância de as duas molduras penais chegarem a cruzar-se entre os quatro e os cinco anos de prisão, tratando-se de substâncias compreendidas nas Tabelas I a III, V e VI, anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/01, como sucede no caso sobre o qual nos debruçamos, visto que a substância em causa (cocaína) se integra na Tabela I-B anexa ao D.L. n.º 15/93, de 22/01. Como distinguir então os arts. 21.º e 25.º? O ponto de partida que assumimos é este: as condutas que se subsumem à ideia de tráfico de produtos estupefacientes entram na previsão do tipo normal do art. 21.º; e só a título excecional, leia-se, só se a factualidade apurada revelar que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída em relação ao mínimo pressuposto pelo tipo-base do art. 21.º, é que colhe sentido o recurso ao art. 25.º. O que está subjacente ao pensamento legislativo é a preocupação de observar critérios de proporcionalidade na reação do sistema penal, evitando penas excessivas em face do concreto desvalor da ação (Acs. do STJ de 2/10/2008 e de 13/09/2006, relatados respetivamente por Rodrigues da Costa e Armindo Monteiro). Perante a arquitetura legal desenhada nos termos expostos, o pequeno tráfico de rua, segundo a classificação avançada, será normalmente de enquadrar no art. 25.º (Ac. do STJ de 24/02/2010, relatado por Sousa Fonte). Ressalve-se porém que aludimos ao pequeno tráfico de rua. É que casos há de tráfico de rua em que se justifica o recurso ao tipo-base do art. 21.º, por decorrer do conjunto dos factos uma imagem global do ilícito que se não apresenta consideravelmente diminuída – de resto, importa não esquecer que o tráfico de produtos estupefacientes vive por regra precisamente da atividade do traficante de rua, posto que é este que contacta ou é contactado por quem afinal de contas compra o produto e justifica todo o negócio (Ac. do STJ de 21/09/2011, relatado por Souto de Moura). Ponto é pois saber se estamos ou não diante factos que relevem da tal diminuição considerável da ilicitude, por referência à ilicitude mínima – bastante intensa, recorde-se – pressuposta pelo art. 21.º. Ora, esta diminuição considerável da ilicitude deve ser procurada a partir de uma avaliação global dos factos, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade de produto estupefaciente. Haverá pois que atentar às circunstâncias específicas do caso particularmente atinentes à ilicitude, que o mesmo é dizer, ao desvalor do resultado face ao bem jurídico polimórfico em causa: a saúde individual e pública, a liberdade individual do consumidor, a estabilidade da sua família, o efeito potenciador de outros delitos, designadamente contra o património, a integridade física, a liberdade sexual, a vida em sociedade e até a economia (Ac. do STJ de 13/04/2006, relatado por Armindo Monteiro). Vale o que vem de ser dito que a opção entre o art. 21.º e o art. 25.º requer uma particular atenção às especificidades do caso concreto, que não se prestam facilmente a transposições generalizadoras de aplicação universal (cfr. o já citado Ac. do STJ de 21/09/2011). Em todo o caso, com toda a reserva que resulta do que acabámos de dizer, afigura-se-nos possível ter em mente alguns critérios indicadores, que tendencialmente concretizam o pensamento legislativo, como por exemplo os que convocam o art. 25.º para situações em que se verifique, em princípio de forma cumulativa, o seguinte: (a) quando exista um contacto direto entre o agente e o consumidor; (b) quando as quantidades envolvidas em cada ato se reportem ao necessário ao consumo individual; quando a atividade não se prolongue demasiadamente no tempo, mormente por período superior a um ano, a menos que o agente utilize os proventos essencialmente para o seu próprio consumo, caso em que o período temporal de referência poderá ser mais dilatado; quando a atividade seja pouco sofisticada; (e) quando os proventos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida modesto; e (f) quando a atividade se centra numa área geográfica restrita (Ac. do STJ de 23/11/2011, relatado por Santos Carvalho). Debruçando-nos sobre a situação aqui em causa, estamos em crer que a situação do Recorrente não se cinge ao pequeno tráfico de rua e em qualquer caso não pode ser visto como pequeno tráfico. Repare-se que o Arguido detinha cocaína, substância esta que é comummente considerada uma «droga dura», tendo em conta o seu elevado poder aditivo e a severidade dos seus efeitos na saúde do consumidor, seja em si mesma, seja associada à ingestão de outras substâncias, como bebidas alcoólicas, efeitos esses que podem mesmo chegar – e chegam frequentemente - a overdoses fatais. E por outro lado, note-se que o Recorrente detinha 68,013 gramas dessa substância, que se estima dar para nada menos que 583 (quinhentas e oitenta e três) doses. Esta quantidade, associada à natureza da substância, afasta-nos do preceituado pelo art. 25.º. Adentro a previsão do art. 21.º, onde consideramos que cai, decerto que a conduta por ora fortemente indiciada, à luz dos factos concretos narrados, diga-se, relevará, em termos de gravidade objetiva, do terço inferior da gama de condutas que aí potencialmente se integram; mas ainda assim é do tipo-base de que se cuida – não do tipo de menor gravidade. Defende o Recorrente a desproporcionalidade, desnecessidade e desadequação da prisão preventiva; sustenta que os perigos aludidos no despacho recorrido podem ser acautelados com recurso a outras medidas de coação, a saber: obrigação de apresentações semanais no órgão de polícia criminal da sua área de residência e proibição de contactar com os demais arguidos do processo e, em última análise, assim não se entendendo, por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Vejamos. Recordemos, antes de mais, o que ficou exarado no despacho recorrido em matéria de caracterização das exigências cautelares e medidas de coação a aplicar: «Presidem à aplicação das medidas de coação os princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, estatuídos nos artigos 191º e 193º do Código de Processo Penal. Assim, as medidas de coação a aplicar em cada caso concreto devem ser necessárias, adequadas e proporcionais às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que, num juízo ex ante, previsivelmente venham a ser aplicadas. À excepção do termo de identidade e residência, nenhuma medida de coação pode ser aplicada sem que, no momento da sua aplicação, se verifique, em concreto, algum dos perigos a que alude o artigo 204.º Código de Processo Penal, a saber: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. Reportando-se, os perigos de perturbação do inquérito ou da instrução, quer às fontes probatórias que já se encontrem nos autos, quer as que possam vir a ser obtidas, no caso concreto o mesmo é notório, na medida em que, mantendo-se a proximidade entre todos os intervenientes (fornecedores e clientes) há um sério e atual risco de manipulação ou alteração das provas, mesmo as que já foram recolhidas. Sendo patente a elevada danosidade social que o crime de tráfico de estupefacientes sempre teve, o aumento exponencial da prática deste crime, potenciador de crimes contra o património, a vida e a integridade física de terceiros, muitos praticados com intensa violência, não raras vezes com desfechos trágicos para as vítimas, continua a gerar na comunidade um clima de insegurança e de medo, que sendo suficiente para, também neste caso, afirmar a existência de um efetivo e forte perigo de perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas, é evidenciado pelo modo como o OPC obteve a notícia do crime. De notar que segundo os dados apresentados no dia 12/03/2026 relativamente às apreensões de estupefacientes no ano de 2025, nos últimos cinco anos, tem vindo a crescer a tendência de apreensão de droga em Portugal, o que segundo os OPC’s traz desafios relacionados com a criminalidade violenta no país, havendo já lutas pelos territórios. Além do grande alarme social que o crime de tráfico de estupefacientes tem na sociedade portuguesa, designadamente na área do Montijo, Alcochete, Moita e Barreiro e outras limítrofes, onde os crimes de roubo e furto praticados por consumidores, alguns colocados por nós em prisão preventiva, registam grande efectividade e gravidade, é já premente o problema de saúde pública associado ao consumo destas substâncias. Não se confundindo o perigo de continuação da actividade com a consumação de novos atos criminosos, o mesmo é aferido em função de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, assente nos factos indiciados e na personalidade por eles revelada – cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.03.2014, proc. n.º 198/11.2GAPTB-J.G1, disponível em www.dgsi.pt. Ou seja, o perigo de continuação da atividade criminosa verifica-se sempre que existam factos ou circunstâncias que não sejam simplesmente conjeturais, donde resulte, em face da personalidade do arguido e circunstâncias dos factos, um juízo de prognose que aponta com forte probabilidade para a prática de novos factos ilícitos penais. No caso vertente, importa ter em conta, por um lado que, o crime, cuja prática pelos arguidos se mostra fortemente indiciada nos presentes autos, é abstractamente punível com pena de prisão que pode ascender a 15 anos, existindo uma forte probabilidade de, independentemente de não terem antecedentes criminais, a provarem-se os factos, lhes venha a ser aplicada uma pena de prisão efectiva. Os arguidos não exercem actividade remunerada de modo regular, não lhes sendo conhecido outro meio de subsistência além dos que obtinham com a venda de produto estupefaciente. Com efeito, dada a disponibilidade que os arguidos mantiveram nos últimos meses em permanecer na zona onde decorreram as operações de vigilância da PJ que, como é obvio, não possui meios para estar no local todos os dias, não se acredita que os arguidos, de facto tenham qualquer outra actividade. Os elementos supra referidos indiciam que os factos em causa nos autos não se traduzem num acto isolado nas suas vidas e que existe um concreto perigo dos arguidos continuarem a dedicar-se à venda a terceiros de produto estupefacientes, mais evidente quanto a AA e MM que, têm já pendente contra si uma acusação pela prática de factos idênticos no mesmo local, que se encontra distribuído à signatária (NUIPC 66/20.7PAMTJ). É do conhecimento generalizado que a venda de produtos estupefacientes é um modo fácil e rápido de angariar bastante dinheiro, existindo a forte tentação de quem se dedica ao negócio de tais substâncias, continue tal atividade, de modo a continuar a ter o mesmo nível de rendimentos. Afigura-se-nos manifesto que os arguidos não quiseram adotar uma conduta conforme ao Direito, e que continuarão a vender produto estupefaciente ainda que noutra zona geográfica, mesmo que tal implique conhecer novos consumidores, o que permite formular um juízo de prognose futura de que os mesmos continuarão a reincidir na prática de novos factos criminosos e de idêntica natureza, o que urge acautelar. Tendo em conta a gravidade dos factos cuja prática pelo arguido se mostra fortemente indiciada, traduzida na moldura penal abstractamente aplicável, entendo que só a aplicação de uma medida de coacção detentiva aos arguidos salvaguarda de modo suficiente as exigências cautelares supra referidas. Dispõe o art. 193.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que quando deva ser aplicada medida de coacção privativa da liberdade, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação, sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares. No caso vertente, face a tudo o que deixamos escrito, designadamente quanto ao perigo que cumpre acautelar, entendo que a sujeição dos arguidos à obrigação de permanência na habitação não seria suficiente para o afastar da prática de novos factos desta natureza e de acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa. Não se olvide que os arguidos montaram uma banca num prédio residencial, onde alguns viviam com as companheiras e os filhos menores, tendo ainda em casa quantidades significativas de droga, não havendo nenhuma medida de coação que impeça os mesmos de retomarem a actividade, neste ou noutro local. Pelo exposto, entendo que as medidas de coacção requeridas pelo Ministério Público são, por ora, as únicas proporcional e adequada às exigências cautelares do presente caso, pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 196º, 202.º, alíneas a) e b) e 204º, alíneas b) e c), todos do Código de Processo Penal, determino que os arguidos BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, e HHH aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos: às obrigações decorrentes do TIR já prestado; e • a prisão preventiva.» Ora, o Recorrente não põe em causa a existência, em si mesma, de qualquer das exigências cautelares identificadas pelo despacho recorrido: perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução; perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas; e perigo de continuação da atividade criminosa. O que sustenta é que esses perigos podem ser acautelados com medidas de coação não privativas da liberdade ou, no limite, por uma obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica; isto porque, acrescenta, não resulta dos factos imputados uma constante e prolongada atuação, existindo apenas uma atuação concreta – a descrita no ponto n.º 62. É verdade que os factos indiciados, neste momento e tal como os mesmos se mostram descritos, não permitem imputar ao Recorrente uma atuação prolongada e constante no tempo: todavia, o que pode dizer-se é que, estivesse indiciariamente estabelecida uma tal atuação prolongada e constante no tempo, as exigências cautelares que o despacho recorrido identificou seriam ainda mais intensas que aquelas que nas presentes circunstâncias lhe associamos. Não pode com efeito desvalorizar-se o significado ilícito da conduta objetiva descrita no ponto 62, a perigosidade da mesma face ao bem jurídico em causa e as exigências cautelares que daí decorrem. Essa conduta é expressiva o suficiente para por si só despoletar as exigências cautelares identificadas pela 1ª Instância, em grau congruente com a medida aplicada, adiante-se: a quantidade de cocaína detida pelo Recorrente era idónea a organizar nada menos que 583 doses - quem tem em seu poder semelhante quantidade dessa substância revela um nível aprofundado de capacidade de penetração nas redes de fornecimento e abastecimento ou compra e venda, que convoca todas as exigências cautelares que a 1ª Instância identificou. A questão que restará debater, em qualquer caso, é a de saber se a prisão preventiva é, como defende o Arguido, excessiva; e se bastante seria o recurso a medidas menos gravosas. Vejamos. De acordo com o preceituado pelos arts. 191.º, n.º 1 e 193.º, n.ºs 1 a 3 do Código de Processo Penal: todas as medidas de coação têm que ser necessárias e adequadas em face das exigências cautelares que motivam a sua aplicação; devem elas ser ainda proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente virão a final a ser aplicadas; a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação apenas podem ter lugar se as demais medidas de coação forem inadequadas ou insuficientes; e cabendo ao caso uma medida de coação privativa da liberdade, deve dar-se prevalência à obrigação de permanência na habitação, sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares. O que se mostra questionado pelo Arguido, neste segmento do seu recurso, é que seja necessária, adequada e proporcional a prisão preventiva e se não bastaria a imposição de medidas não privativas da liberdade ou, no limite, uma obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Estamos em crer que a prisão preventiva é no caso adequada, necessária e proporcional. É adequada, no sentido em que permite acorrer em medida de eficácia máxima às exigências cautelares que se identificaram. E é também necessária e indispensável. Com efeito, face ao grau de envolvimento e de empenho na atividade do tráfico de estupefaciente que a conduta do Recorrente evidencia, tendo em conta a natureza e a quantidade da substância apreendida, ficando ele em liberdade, e mesmo sujeito à obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, voltaria muito previsivelmente a protagonizar em breve uma atuação idêntica à que temos documentada, pressupondo-se, à luz das regras da experiência comum, que tem contactos com pessoas no meio, com as quais facilmente estabeleceria ou restabeleceria ligações, direta ou indiretamente, face ao apelo pelas vantagens financeiras próprias deste tipo de atividade, reiterando assim numa nova detenção ilícita da substância, algo inteiramente cabível na sua residência (bem diversa é a situação para que aponta os acórdãos desta Relação proferidos nos Processos n.ºs 519/23.5JELSB-B.L1 e 1251/25.0JAPDL-A.L1, citados pelo Recorrente, desde logo porque, aí, as atividades imputadas situavam-se nas instalações de um aeroporto, aparentemente sem qualquer conexão com a residência). E a prisão preventiva passa por fim o teste de proporcionalidade face à gravidade do crime e à sanção que poderá previsivelmente vir a ser aplicada, dado que é previsível que lhe venha a ser aplicada a final uma pena de prisão privativa da liberdade, tento em atenção a gravidade da sua atuação. Não se vê, em suma, que se mostre violado o princípio da excecionalidade da prisão preventiva invocado pelo Recorrente por referência ao art. 28.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Permita-se-nos uma última palavra a respeito da circunstância de o Recorrente citar um acórdão desta Relação em abono da sua pretensão, acórdão esse proferido no âmbito do Proc. n.º 6/23.1PJLRS-A.L1: também aí se considerou que os factos eram em larga medida genéricos e conclusivos; também aí restou como particularmente relevante a apreensão da substância estupefaciente; e nesses autos, tendo-se consequentemente considerado atenuadas as exigências cautelares, a prisão preventiva que fora aplicada veio a ser revogada. Ora, esse acórdão, na parte pertinente, isto é, naquela que se reporta ao aí arguido BB., diferencia-se sobremaneira da atual situação em três pontos cruciais: a substância ali em causa era haxixe; o arguido, consumidor dessa substância, tê-la-á adquirido para seu consumo e para consumo da esposa; e o arguido desenvolvia atividade profissional estável e regular. Nenhuma destas circunstâncias aqui se evidencia. Merece destarte adesão a decisão recorrida, embora por razões não inteiramente coincidentes com as que nela vinham vertidas. DISPOSITIVO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido, embora não exatamente pelas mesmas razões, mantendo-se o Arguido BB sujeito a prisão preventiva. Condena-se o Recorrente em taxa de justiça, que se fixa em três UC (arts. 513.º, n.º 1, parte final, e 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais/RCP e a Tabela III anexa), sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficie e do preceituado pelo art. 4.º, n.º 1, alínea j) do RCP. Registe e notifique. Comunique de imediato à 1ª Instância. Lisboa, 8 de outubro de 2026 (assinaturas eletrónicas; processado pelo Relator e por todos revisto) Jorge Rosas de Castro (Relator) Teresa Alfacinha (1ª Adjunta) Catarina Ribeiro de Almeida (2ª Adjunta)