0012195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0012195
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007651
Nr Documento: RL199207090012195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7df5204ab6a642e58025680300012c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0012195.2E
Sumário
Tratando-se de acto de livre disponibilidade da parte e encontrando-se esta devidamente representada, é válida a desistência de recurso quando legal e legítima.