005494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 005494
Acórdão
Descritores: Nulidade, Contrato de trabalho a termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026053
Nr Documento: RL20000405005494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa7a0d021604dc8c802569750049d6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:005494.83
Sumário
Tendo havido desconformidade entre o motivo invocado pela Ré para justificar a celebração do contrato a termo - substituição de vários trabalhadores em férias pela A. - e a realidade, já que ficou provado que a A. não substituiu nenhum dos trabalhadores referidos no contrato a termo, não bastando ir trabalhar para o mesmo local, sem ser em substituição, verifica-se a nulidade da estipulação do termo, com a consequente conversão do contrato em contrato por tempo indeterminado.