005272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005272
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Multa, Impugnação de liquidação, Pagamento de imposto
Recorrente: Bras & Monteiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022357
Nr Documento: SA219880511005272
Data de Entrada: 18/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f703c9bf151e351802568fc00377001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005272.62
Sumário
Acordado, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 746/75, de 31 de Dezembro, o pagamento de transacções em falta e efectuado o da multa pela correspondente infracção, não pode depois impugnar-se judicialmente a liquidação daquele tributo.