043967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043967
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda a favor do estado, Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019714
Nr Documento: SJ199311040439673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/039309005b323728802568fc003a7499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043967.A4
Sumário
Estando provado que o montante de dinheiro apreendido se destinava à compra de estupefacientes deve ser declarado perdido a favor do Estado, não ao abrigo do artigo 30 do Decreto-Lei 430/83 (hoje artigo 36 do Decreto-Lei 15/93) - onde a hipótese se não integra - mas por força do artigo 107, n. 1 do Código Penal de 1982, subsidiariamente aplicável: esta norma prevê a perda a favor do Estado de bens ou valores que estavam destinados a servir para a prática de um crime quando ofereçam sérios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos crimes.