9540767 - Tribunal da Relação do Porto

I - A revelação de um facto coberto pelo segredo bancário só deixará de ser ilícito quando, além do mais, a mesma constituir meio adequado para alcançar, no caso, o interesse da boa administração da justiça penal, evitando designadamente o perigo de frustração do " jus puniendi " do Estado; II - Pretendendo obter-se através de elementos bancários, concretamente da ficha de assinaturas, a identificação e residência do titular da conta, a quebra do sigilo bancário não se apresenta no caso como indispensável; com efeito, tal desiderato poderá muito bem ser alcançado por meios muito menos gravosos para os interesses daquele.