9130274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9130274
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal do trabalho, Deprecada, Cumprimento, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005290
Nr Documento: RP199201079130274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/499b13d615e994b98025686b00664d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130274.3A
Sumário
O tribunal da comarca é o competente para cumprir deprecadas com vista à realização de diligências que se localizem na respectiva área e sejam solicitadas pelo tribunal do trabalho sediado fora da referida área. O Decreto-Lei nº 315/89 é aplicável ao caso vertente por ainda estar pendente o conflito de competência.