Quando foi proferido o acórdão 9130274?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Conflito de competência

Acórdão

9130274

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1992
Relator: Ramos Fonseca

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal do trabalhoDeprecadaCumprimentoTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART26 NA REDACÇÃO DO DL 315/89 DE 1989/09/21.
CPT63 ART34.
CPC67 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N358 PAG420.
AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N358 PAG444.

Sumário

I- O tribunal da comarca é o competente para cumprir deprecadas com vista à realização de diligências que se localizem na respectiva área e sejam solicitadas pelo tribunal do trabalho sediado fora da referida área.

II- O Decreto-Lei nº 315/89 é aplicável ao caso vertente por ainda estar pendente o conflito de competência.

Texto integral não disponível

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