9830076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830076
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Constituição, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025858
Nr Documento: RP199904299830076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d79c39de65cf14a58025686b00672b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830076.A1
Sumário
No contrato-promessa, consistindo o sinal em dinheiro, só a entrega deste o constitui. Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por si, o sinal, o que apenas se consegue com a sua cobrança.