079314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079314
ACORDAO
Descritores: Assistencia judiciaria, Insuficiencia de meios economicos, Onus da prova, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004609
Nr Documento: SJ199010100793142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/788dd959e021c63b802568fc003984a5
Sumário
Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia economica do seu patrimonio - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil - a não ser que tenha a seu favor a presunção dessa insuficiencia (artigo 23, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro).
