99B066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B066
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento definitivo, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037090
Nr Documento: SJ199905180000662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29775fa0b749fbb9802568fc003bb825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B066.15
Sumário
Para despoletar o funcionamento da previsão - estatuição do artigo 442, CCIV, basta uma situação de simples mora.