96P164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P164
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Confissão, Contradição insanável da fundamentação, Perda a favor do estado, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031380
Nr Documento: SJ199604180001643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620bf1e15864ccea802568fc003b2ac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P164.E7
Sumário
Não tendo o Tribunal Colectivo dado como provada a confissão do arguido mas havendo fundamentado certos factos dados como provados nos depoimentos deste, não se verifica contradição na fundamentação visto que a confissão, como circunstância atenuante, não tem uma relação de contradição com a acervo dos factos provados; por outro lado, mesmo que se admitisse uma hipotética contradição, para esta ser relevante, nos termos do artigo 410 n. 2 do C.P.P., teria de resultar logicamente do texto da decisão recorrida. Alegando o arguido no seu recurso não concordar com a declaração de perdimento a favor do Estado de determinado veículo automóvel, por não se ter feito prova de que o mesmo não foi adquirido com dinheiro resultante do narcotráfico, tal prova não pode ser sindicada pelo S.T.J. dado o disposto no artigo 433 do C.P.P.