9140054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140054
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamemte infundada, Rejeição, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004968
Nr Documento: RP199105089140054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f252e9abf526a8028025686b0066428bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140054.52
Sumário
É ao Ministério Público, como único titular da acção penal ( artigo 48, do Código de Processo Penal ), que compete definir, na acusação, o objecto do processo. No despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal, ao juiz apenas compete apreciar as questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa e rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada. É manifestamente infundada a acusação a que faltem indícios suficientes. Por isso, o juiz não pode rejeitar a acusação " por discordar na qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou seja, pela não alegação na acusação de factos necessários ao preenchimento do tipo legal de crime ".