0030975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030975
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029565
Nr Documento: RP200009280030975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd5df23967c6fcd58025699a00378cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030975.99
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a infra-estrutura de acesso rodoviário é suficiente, em princípio, para a qualificação de um terreno como apto para construção, mas ele já não pode ser qualificado desse modo se for inedificável por sua própria natureza, designadamente em razão das suas dimensões, configuração ou exposição a risco natural de inundação.