0268533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tratando-se de crime semi-público, abstendo-se o MP de acusar, não pode ser recebida acusação particular. II - O requerimento para a abertura de instrução deveria conter as razões de facto e de direito da discordância de posição do MP, bem como a indicação dos actos de instrução pretendidos, meios de prova não considerados no inquérito e factos que se espera provar. III - Não tendo o agente, funcionário público ao escrever uma carta pretensamente difamatória, outro escopo que não o de esclarecer os factos, não pode ser punido por isso que num estado de direito democrático é princípio fundamental a transparência dos actos da administração pública e seus agentes.