9410779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410779
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Medidas de coacção, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013779
Nr Documento: RP199502159410779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817d3c45682a85738025686b0066a3c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410779.93
Sumário
I - Por a prisão preventiva ter sido decretada por crime diverso dos contemplados no Decreto Lei n.15/93 de 22 de Janeiro não é aplicável o disposto no n.4 do artigo 55, deste diploma para que a mesma possa ser alterada.