084185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 084185
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Interpretação do testamento, Vontade do testador
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00019554
Nr Documento: SJ199306090841852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c31a22d4b096db1802568fc003a53edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084185.7B
Sumário
Diz-se que dois acórdãos assentam sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito quando se verifique serem antagónicas as respectivas decisões tiradas em função da mesma regra de direito aplicada a situações de facto cujos elementos relevantes para a sua subsunção legal sejam idênticos. As situações de facto mostram-se profundamente diferentes, por não serem coincidentes as vontades de um e de outro dos testadores, quando, no testamento versado no acórdão fundamento, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, houve a intenção de constituir um legado condicional ou modal, ao passo que, no último aresto, o que se pretendeu foi constituir uma fundação por meio do testamento.