Quando foi proferido o acórdão 0045999?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Cheque post-datado

Provido. Descriminalizado o cheque sem provisão por post-datado, os autos devem prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório.

Acórdão

CPP98 ART71 ART72 N1 B ART82 ART113 N1 B D N9 ART377. CONST97 ART20. DL316/97 DE 1997/11/19.

Descriminalizado o cheque sem provisão por post-datado, os autos devem prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório.

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