005290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005290
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 5, Obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Orlando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028440
Nr Documento: SA219890201005290
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de3fa21e09717fb802568fc0037a766
Sumário
Não tem relevancia juridica a alteração da numeração do artigo do Codigo que impõe o cumprimento de uma obrigação fiscal, desde que esta continue a existir.
