9120271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hermani Esteves
Processo: 9120271
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Pronuncia, Notificação
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002526
Nr Documento: RP199106199120271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbf3618be805e6dc8025686b00664ab4
Sumário
Apos o encerramento do debate instrutorio, e sendo o despacho de pronuncia proferido verbalmente e ditado para a acta, considera-se o mesmo notificado aos presentes, não se exigindo a sua leitura, pois certamente os presentes logo se apercebem do seu conteudo e efeitos.
