01895/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01895/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060684
Nr Documento: SA12004070801895
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32691cb1ccc5f8d680256ee700485fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01895.03.20
Sumário
O art. 563º do C.Civil consagra a teoria da causalidade adequada ("A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão"), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562º como objectivo nuclear da obrigação de indemnização. O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., id. nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública contra o INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA (ICERR), pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 3.148.360$00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Por sentença daquele tribunal, de 13.05.2003 (fls. 102 e segs.), foi a acção julgada improcedente, por não provada, sendo o Réu consequentemente absolvido do pedido. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: O A..., não obteve vencimento na acção de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública que intentou contra o ICERR, Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária; Entendeu o Tribunal a quo que não resultaram provados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, mormente a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano; Decisão incompreensível para o A., ora recorrente, porquanto o próprio Tribunal nos fundamentos da decisão, ao fazer o enquadramento jurídico dos factos dados como provados, estabelece o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do R. e dano provocado; Os fundamentos invocados pelo Colectivo deveriam conduzir ao resultado oposto ao expresso na sentença; O Tribunal a quo deu como provado a existência de um lençol de água na E.N.5, numa extensão superior a 50 m e com 15 a 20 cm de altura, com particular incidência na faixa de rodagem no sentido Poceirão - Alto Estanqueiro, situação frequente naquela via durante o Inverno, apresentando a estrada piso desgastado e algumas peladas. Pelo menos, só após o acidente foi colocada a sinalização A 29 "perigos vários" e C 13 " proibição de exceder a velocidade a 50 Km H. Conjugando toda a factualidade apurada com as disposições legais, a decisão recorrida conclui "não ter o R. procedido, de forma plena e eficaz, à manutenção da E.N. 5 e à segurança rodoviária, conforme resulta das suas atribuições ditadas por lei. Nessa medida, o R. violou o dever funcional por omissão. Em resultado do acidente sofrido, o veículo do A. sofreu danos nas partes da frente, laterais, traseiras e tejadilho, afectando peças incorporadas, jantes e motor (...) Existem, portanto, danos decorrentes do acidente". Acresce, o ICERR não logrou afastar o ónus que sobre si impendia, face ao disposto no art. 493° n° 1 do C.Civil, refere a sentença "Com efeito, no caso em apreço existe uma presunção de culpa, consagrada no art. 493º, nº 1 do C. Civil. O R. não logrou ilidir essa presunção, provando inequívoca e cabalmente, que nenhuma culpa teve na produção do acidente". Mau grado os fundamentos invocados, o Tribunal a quo considerou que não foi feita prova da causa do sinistro; Ora, cabendo ao ICERR no exercício das suas atribuições, assegurar a conservação e a exploração das estradas sob a sua jurisdição, bem como promover a segurança rodoviária e a comunicação com o utente, nomeadamente através de sinalização horizontal e vertical, é inaceitável que as suas brigadas ao percorrerem a E.N. 5, periodicamente, não tenham procedido à sua reparação e pavimentação, com adequado escoamento e sinalização adequada dos obstáculos de perigo. A conduta omissiva do R. foi causa adequada à produção do resultado verificado. A existência de um lençol de água na via numa extensão superior a 50 m e com 15 a 20 cm de altura, com particular incidência na faixa de rodagem por onde circulava o A. e a falta da respectiva sinalização, não foi de todo indiferente, mas antes directa e necessariamente causal, da ocorrência do acidente e dos danos por ele sofridos. Outra ilação não poderá ser tirada atenta a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Enneccerus-Lehman e adoptada pelo art. 563° do C. Civil: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. Daí que o ICERR deva ser condenado a indemnizar os prejuízos que o A. sofreu em consequência do acidente verificado. O Tribunal a quo, erra, ainda, quando alvitra a possibilidade da existência de concorrência de culpas na produção do acidente, já que, segundo ele, apuraram-se alguns factos que imputariam ao A. culpa na produção do acidente, podendo, ainda assim, afastar-se a responsabilídade do R. pelos danos do A. O Tribunal a quo fez tábua rasa de toda a prova produzida em julgamento, baseando-se em suposições para assacar responsabilidades ao A. na produção do acidente, quando não ficou provado qualquer facto que aponte no sentido de que o A circulou em contravenção das regras estradais e da prudência, mormente que o mesmo circularia a mais de 50 Km H ou com a sua marcha desadequada às condições de piso e tempo. O A. procedeu à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se fundamenta para impugnar a matéria de facto, cfr. art. 690°-A do C. Processo Civil. A decisão sobre a matéria de facto deveria ter sido outra, considerando o A. que a prova produzida em julgamento foi mais além do considerado provado na resposta dada pelo Colectivo à base instrutória, nomeadamente logrou o A. provar que à data do acidente não existia qualquer sinalização adequada às circunstâncias concretas, mormente qualquer sinal de perigos vários ou de limite de velocidade (quesitos 9, 10 e 13 da base instrutória). No tocante à questão de se saber se seria ou não visível à distância a água no pavimento, que mereceu resposta positiva pelo Tribunal a quo, dando como provado na íntegra o quesito n° 18, pelo contrário, não pode o recorrente deixar de considerar que tal não ficou provado; Nesse sentido, transcrevem-se nestas Conclusões os depoimentos que segundo o A., com maior destaque, corroboram o por si afirmado e que são relativos às testemunhas indicadas na acta como 1ª, 2ª, 4ª, 6ª e 7ª. - 1ª Testemunha (...) - cassete áudio n° 1, lado A, voltas 0001 a 0713). Esta testemunha, agente da GNR, tendo-lhe sido perguntado se a estrada tinha sinais à data do acidente, respondeu "não, não tinha sinais, nada. Não tinha nada", "Não tinha sinais de aproximação de água, não tinha nada, não tinha lá nada", "Posso afirmar e confirmo. Confirmo, eu passei lá". - 2ª Testemunha (...) - cassete áudio n° 1 , lado A, voltas 0766 a 1576 ). Tendo-lhe sido perguntado pela mandatária do A. se a estrada em causa terias sinais à data do acidente, terá respondido que não havia, que teve oportunidade de o verificar, e que "ao fim de alguns dias, havia lá uma série deles, que eu depois passei lá havia uma série de sinais. Ao fim de uns dias depois", e à pergunta "E que sinais é que apareceram depois?" respondeu "Sinais de perigo, eu depois passei ao fim de 2 ou 3 dias, vi lá sinais de perigo, eh pá, os limites de velocidade, havia lá um limite de velocidade, mas não lhe posso precisar se era de 30, se era 40, se era 50, não liguei muito a isso. Mas vi que havia muitos sinais depois a seguir. Depois era uma ..." - 4ª Testemunha (... ) - cassete áudio n° 1, lado A, voltas 1934 a 2500 e lado B, voltas 0001 a 0888). Esta testemunha, utilizadora diária da EN 5, à mesma questão terá respondido que "nunca vi lá sinal nenhum", "tenho a certeza absoluta", há tantos anos que eu lá passo, nunca lá vi um sinal". A instâncias do mandatário do R. terá sido peremptório na sua certeza, à pergunta "O senhor pode garantir ao Tribunal de que em 500 m ou 1 Km antes desta zona onde aparece a água, não havia lá sinal nenhum?" respondeu "Não havia sinal nenhum" e ainda "Sr. Dr.! Aquilo não estava lá sinal nenhum. Eles foram postos lá depois, mas deveriam ter sido postos antes. Assim é que eu achava bem". E ainda à pergunta "Como é que o senhor viu que estavam lá depois e não viu que estavam lá antes?" respondeu "Não, não! Eu vi que só estavam depois porque vi a carrinha lá a por os sinais. Isso é muito importante." - 6ª Testemunha (...) - cassete áudio n° 1, lado 8, voltas 2315 a 2500 e cassete n° 2, lado 8, voltas 0001 a 0912). À mesma questão terá respondido "Antes, nunca lá vi sinal nenhum. Agora, acho que tem lá um de "perigos vários", mas antes do acidente nunca vi lá sinal nenhum", "Depois do acidente. Estou a falar de há 1 ano para cá, mais precisamente 1 ano, 1 ano e qualquer coisa, tem lá um de "perigos vários". Maugrado a prova produzida o Tribunal a quo terá dado como não provados os quesitos nºs 9 e 10 e parcialmente provado o 13, quando no entendimento do A. deveriam todos ter sido dados como provados; Quanto à questão da visibilidade à distância do lençol de água, terão respondido as testemunhas: - 1ª Testemunha (...) - cassete áudio n° 1, lado A, voltas 0001 a 0713). À pergunta da mandatária "Mas era um dia claro, um dia escuro, com luz, falta de luz?" respondeu "Não, ainda se via qualquer coisa, prontos, não estava assim muito escuro, escuro, mas era um dia que já... (pausa) já noite... (pausa)," e ainda "Via-se, mas não se via, porque no momento em que a gente via a água é quando está em cima dela, logo já... (pausa) aquilo é... (pausa)", e ainda "É uma recta, mas aquilo tem uma parte que é um bocado mais baixa" e à pergunta "Então o senhor acha que não era visível ao longe o lençol de água?" terá respondido "Nada, ao longe não ... não se vê nada". - 2ª Testemunha - ... - ( Cassete áudio nº 1, lado A, voltas 0766 a 1576). À pergunta da mandatária do A. "Mas ele não teria tido tempo de prever a existência daquele lençol de água? O que é que o senhor acha? " Respondeu "Eu apercebi-me, de facto, que ao longe havia... aquela viatura, havia o acidente, porque talvez me acontecesse o mesmo, não sei", "Só em cima é que a gente se apercebe disso". - 4ª Testemunha - ... - ( Cassete áudio n° 1, lado A, voltas 1934 a 2500 e lado B, voltas 0001 a 0888). Esta testemunha talqualmente a 2ª testemunha, terá referido que o local onde a água se alojou criando o lençol de água, é uma baixa, a esse respeito terá dito "Aquilo faz uma grande baixa, aquilo faz ali uma cova e vem um grande vale, e aquilo como não tinha escoante, a água ficava ali estagnada, ali. Era até, pronto, até o terreno a beber." Tendo-lhe sido perguntado pelo mandatário do A. "Onde ocorreu o acidente, também é um local de recta?" Ao que respondeu, reforçando o já anteriormente dito "É, faz uma lomba, uma cova, que é essa dita cova", à pergunta "Era possível, a uma distância razoável, a uma distância que permite parar o carro, o condutor aperceber-se, dessa poça?", respondeu "Não! só quando está em cima...".Terá ainda referido quanto à visibilidade do dia "Era um dia escuro e estava mesmo a chover, pronto". 7ª Testemunha - ... - (cassete n° 1, lado e, voltas 2315 a 2500, e cassete n° 2, lado e, voltas 0001 a 0912). Esta testemunha, utente diária da E.N. 5, tal como as testemunhas anteriores terá confirmado com o seu testemunho tratar-se de uma estrada perigosa, que alaga assim que chove, criando lençóis de água, à pergunta "Então, está-me a dizer é que a estrada está desnivelada para baixo em relação ao nível dos terrenos, é isso? Está mais baixa que os terrenos?" Respondeu "Naquele local, está. Naquele local está ligeiramente mais baixa, tanto mais que faz uma ligeira baixa em relação à estrada". E à pergunta "Então! E como é que estava, como é que estavam as valetas e os aquedutos. Como é que isso estava?" respondeu "O aqueduto que havia lá não funcionava em condições. Era só porque a água se acumulava ali naquela, naquele local. Aquilo era uma área de, talvez, 200 ou 300 metros, nem tanto. Quando a água mais se acumulava, porque ali faz uma "baixa" e as águas vêm do campo e vêm todas desaguar ali." O Tribunal a quo deu como provado, na íntegra, o quesito n° 18, quando nenhuma das testemunhas o corroborou com o seu depoimento. Ao dá-lo como provado o Tribunal entendeu, e tal depreende-se da parte final da decisão, que o A., sendo visível a água à distância, podia e devia ter imobilizado o veículo, evitando desta feita o acidente; Além de não ter ficado provado que o lençol de água seria visível à distância, sempre se dirá, que só a própria existência do lençol de água, com aquelas características, é condição suficiente para provocar a hidroplanagem dos veículos que por aquela via circulam. Na verdade o A. logrou provar no essencial os factos que alegou e, ao contrário, o R. ICERR não logrou provar factos que afastassem a sua responsabilidade. O Tribunal a quo não proferiu uma decisão justa quando absolveu o R. ICERR, Porque existe uma oposição entre os factos valorados pelo Tribunal a quo e a decisão proferida, a sentença é nula nos termos do art. 668°, nº 1, al. c) do C.Processo Civil; Procedeu o A. à transcrição da prova visando impugnar a matéria de facto, concretamente a resposta dada pelo Colectivo aos quesitos nºs 9, 10, 13 e 18 da base instrutória. Nestes termos, (...) deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida com as inerentes consequências, com o que se fará a costumada JUSTIÇA II. Não foram apresentadas contra-alegações, e a Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no qual sustenta a inexistência da invocada nulidade de sentença, por não ocorrer oposição entre os factos dados como provados e a decisão proferida, pronunciando-se pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados, com relevância para a decisão, os seguintes factos: O tempo estava chuvoso. O lençol de água cobria em mais de 50 m a estrada, submergindo-a. O conserto da viatura foi efectuado pelo Autor, mecânico de profissão. No dia 6.2.2001, cerca das 15.20 h, o Autor seguia pela EN 5, km 14.500, no sentido Poceirão - Alto Estanqueiro, tripulando o seu veículo .... O Autor circulava pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha. À sua frente e atrás não circulava nenhum veículo. Surgiu na frente do Autor um lençol de água, com cerca de 15 a 20 cm de altura, com mais incidência na sua faixa de rodagem. A viatura entrou em despiste e virou-se sobre si. Em resultado do acidente sofrido, o veículo sofreu danos nas portas da frente, laterais, traseira e tejadilho, afectando peças incorporadas, jantes e motor. A viatura esteve por reparar durante vários meses na oficina do Autor. O Autor despendeu em peças de substituição 1.463.868$00. Durante o Inverno é frequente a existência de lençóis de água na EN 5. A EN 5 é uma estrada de piso desgastado, exibindo o pavimento algumas peladas. Pelo menos, após o acidente foi colocado no local sinalização a indicar perigos vários e limite de velocidade a 50 km h. Atenta a grande pluviosidade, os solos junto da estrada em causa ficaram completamente saturados, sem absorverem as águas. No local existe um aqueduto nacional, passagem hidráulica, cuja função é assegurar que as águas pluviais provenientes da EN 5 e dos terrenos adjacentes à rodovia sejam escoados de montante para juzante. O local do alegado acidente é uma recta, era de dia, sendo visível à distância a água no pavimento. A viatura do Autor é alta, tratando-se de um todo terreno. As Brigadas de Conservação do ICERR percorrem a EN 5 periodicamente, reparando e assinalando os problemas da estrada, quando não é possível a intervenção imediata. O Autor ficou nervoso com o acidente. O DIREITO A sentença impugnada julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública intentada pelo ora recorrente contra o ICERR, por entender não estar demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o facto ilícito imputado ao Réu e o dano sofrido pelo Autor, considerando que "não foi feita prova da causa do sinistro", e concluindo que os pressupostos da responsabilidade civil plasmados no art. 2º do DL nº 48.051, de 21.11.67, são de verificação cumulativa pelo que a falta de verificação de um deles determina, sem mais, o insucesso da acção. Após esta constatação, fez a sentença uma consideração final ("julga-se oportuno acrescenta...") de que, mesmo a ter-se concluído pela verificação daquele pressuposto, "poderia ainda assim entender-se afastada, face à factualidade provada, a responsabilidade do Réu pelos danos sofridos pelo Autor", tecendo considerações quanto à eventual concorrência de culpa do Autor, e ao afastamento, em tal caso, da presunção de culpa do Réu, nos termos do art. 570º, nº 2 do CPCivil. Este segmento da decisão (ao qual se reportam as conclusões 14ª e segs.) é, naturalmente, aleatório e redundante, face à conclusão a que a sentença anteriormente chegou sobre a falta do pressuposto "nexo de causalidade". Aleatório, porque se limita a admitir uma hipótese de exclusão de responsabilidade, mesmo que se entendesse demonstrado aquilo que já se considerou indemonstrado; redundante, porque, de qualquer modo, ela se afigura desnecessária à pronúncia de improcedência da acção, face à conclusão já adquirida sobre a falta do pressuposto "nexo de causalidade". 1. Na conclusão 26ª da sua alegação, refere o recorrente que a sentença é nula, nos termos do art. 668º, nº 1, al. c) do CPCivil, por oposição entre os factos valorados pelo tribunal e a decisão proferida. Nenhuma razão lhe assiste. A sentença deve assentar num raciocínio estruturado e lógico, em que a factualidade e o discurso jurídico que dela decorre sejam concordantes com a decisão, sob pena de, assim não acontecendo, se não estabelecer correctamente o direito na relação conflituosa apresentada pelas partes. Por ser assim é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujas premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Mas, como se afirmou no Ac. do Pleno de 14.10.99 - Rec. 33.969, esta causa de nulidade "reside na oposição entre a decisão e os fundamentos em que ela repousa e não os fundamentos em que, no entender do arguente, deveria repousar". Ora, in casu, o tribunal considerou indemonstrado um dos pressupostos da responsabilidade civil (o "nexo de causalidade"), considerando que "não foi feita prova da causa do sinistro", concluindo, face à necessidade da sua verificação cumulativa, pela improcedência da acção. A sentença admitiu a verificação do facto ilícito (conduta omissiva do Réu, violadora do seu dever funcional) e a existência de danos como consequência do acidente, mas considerou indemonstrado o "nexo de causalidade" entre o facto ilícito e os referidos danos. Não se vislumbra qualquer contradição (nunca bastaria a mera ilogicidade) entre a decisão e os seus fundamentos, convindo sublinhar que as ilações extraídas da valoração da matéria de facto provada, poderão traduzir erro de julgamento mas não nulidade de sentença (vd. Prof. Alberto dos Reis, CPCivil Anotado, Vol. V, pág. 141). Improcede assim a arguição de nulidade. 2. Nas conclusões 1ª a 13ª da sua alegação, sustenta o recorrente que a sentença errou ao julgar indemonstrado o nexo de causalidade, referindo, designadamente, que tal decisão é incompreensível "porquanto o próprio Tribunal, nos fundamentos da decisão, ao fazer o enquadramento jurídico dos factos dados como provados, estabelece o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do R. e o dano provocado", uma vez que, em seu entender, "a existência de um lençol de água na via numa extensão superior a 50 m e com 15 a 20 cm de altura, com particular incidência na faixa de rodagem por onde circulava o A. e a falta da respectiva sinalização, não foi de todo indiferente, mas antes directa e necessariamente causal da ocorrência do acidente e dos danos por ele sofridos (...)". Inexiste o alegado erro de julgamento, afigurando-se que da factualidade dada como provada na sentença não resulta demonstrado o nexo causal entre o acto ilícito e o dano, contrariamente ao sustentado pelo recorrente. Vejamos. O art. 563º do C.Civil consagra a teoria da causalidade adequada ("A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão"), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562º como objectivo nuclear da obrigação de indemnização. O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). Ora, na situação dos autos, estamos confrontados com uma conduta omissiva do Réu ICERR (não ter este procedido, de forma plena e eficaz, à manutenção da EN 5, que se apresentava bastante degradada), importando saber, para aferir da existência de nexo causal, se o resultado é imputável ao omitente, ou seja, se a prática dos deveres omitidos teriam, com toda a probabilidade, impedido o resultado. Vejamos então o que, a tal propósito, ficou provado. Decorre da matéria de facto assente que, "o Autor seguia pela EN 5, tripulando o seu veículo... ... tratando-se de um todo o terreno", que "o tempo estava chuvoso" e "à sua frente e atrás não circulava nenhum veículo", que "surgiu na frente do Autor um lençol de água, com cerca de 15 a 20 cm de altura, com mais incidência na sua faixa de rodagem", o qual "cobria em mais de 50 m a estrada, submergindo-a", que "o local do acidente é uma recta, era de dia, sendo visível à distância a água no pavimento", que "a viatura entrou em despiste e virou-se sobre si", e que "em resultado do acidente sofrido, o veículo sofreu danos...". Resulta evidente que de tal circunstancialismo fáctico não pode concluir-se, sem mais, ter sido a conduta omissiva do Réu (falta de manutenção adequada da via, facilitadora da formação do referido lençol de água) que desencadeou o acidente, ou seja, que determinou, como consequência adequada, que o veículo do Autor tenha entrado em despiste e se tenha virado sobre si. E isto, muito simplesmente, porque não ficou apurada, como se refere na sentença, a razão concreta ou causa imediata desse despiste e capotamento. É de toda a relevância sublinhar que, perguntando-se no quesito 4 da base instrutória: "Um lençol de água, criando poça, localizado no eixo da faixa de rodagem, surgiu à frente do Autor, sem que nada o fizesse prever, impedindo as rodas de prosseguirem na sua rotação, prendendo-as?", respondeu o tribunal colectivo: "Provado apenas ter surgido na frente do Autor um lençol de água, com cerca de 15 a 20 cm de altura, com mais incidência na sua faixa de rodagem". Ou seja, o despiste do veículo e a sua viragem sobre si tanto poderia ter sido causado pela prisão ou bloqueamento das rodas no lençol de água (que, como se viu, não ficou provado, apesar de alegado e quesitado na base instrutória), como por qualquer outro motivo de ordem mecânica ou pessoal, de todo estranho à referida conduta omissiva do Réu. Esse elemento directa e imediatamente desencadeador do acidente não foi apurado, pelo que falta a prova de um quid necessário à configuração do nexo causal, sem o qual se não pode estruturar a afirmação deste pressuposto da responsabilidade civil. Improcedem, deste modo, as conclusões 1ª a 13ª da alegação do recorrente. 3. As restantes conclusões da alegação reportam-se, como se referiu já, ao apontado segmento da decisão que, além de aleatório, reputámos de redundante, por absolutamente desnecessário à pronúncia de improcedência da acção, face à conclusão já adquirida sobre a falta do pressuposto "nexo de causalidade". Dada a confirmação, atrás expendida, da decisão impugnada, quanto à falta daquele pressuposto da responsabilidade civil, é manifesto que se torna irrelevante, por desnecessária, a análise da restante matéria de impugnação. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Autor. Lisboa, 8 de Julho de 2004. Pais Borges - Relator - Rui Botelho - Freitas Carvalho