0001366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0001366
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017337
Nr Documento: RL199802050001366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb2e43b933b3a268025680300053f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001366.D2
Sumário
A norma de alteração ao art. 916 do CC introduzida pelo art. 3 do DL n. 267/94, de 25/10, é inovadora, - e, como tal, sujeita aos critérios de aplicação das leis no tempo fixados no art. 12 do CC -, e não interpretativa.