031841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031841
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Bolsa de estudo, Enfermeiro
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041245
Nr Documento: SAP19940526031841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3d1f6829bcefb5802568fc003913d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031841.E9
Sumário
Verifica-se oposição de julgados se ambos os acórdãos em confronto se debruçaram sobre situações criadas ao abrigo do Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso de Enfermagem geral, aprovado por despacho de 17 de Junho de 1985, do Ministro da Saúde, publicado no D.R. II Série, de 3-10 do mesmo ano e entre os dois acórdãos não houve alteração legislativa ou normativa de outra espécie que pudesse interferir directa ou indirectamente na resolução da questão. E ainda se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptaram soluções opostas, considerando aquele que os gastos alegados como integrativos de um acto administrativo que à Administração cumpre poder executar sem que tenha que recorrer aos Tribunais e considerando este um acordo de vontades integrativo de um verdadeiro contrato administrativo donde emergem obrigações e direitos para ambas as partes, sendo que aqueles acórdãos foram proferidos em recursos jurisdicionais interpostos de acções propostas pela mesma entidade com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos.