Acórdão STJ (1991) — Materia de facto

Acórdão

078306

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de março de 1991
Relator: Figueiredo de Sousa

Materia de factoCompetencia do supremo tribunal de justiçaFiliação biologicaPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

A averiguação de filiação biologica constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e, como tal, não modificavel pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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