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078306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078306
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Filiação biologica, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
A averiguação de filiação biologica constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e, como tal, não modificavel pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
N