9240138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240138
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Incriminação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003699
Nr Documento: RP199204089240138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98f2cc5253b6548c8025686b00662888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240138.65
Sumário
Designando o juiz dia para julgamento sem alterar os factos narrados na acusação, posto que modifique a incriminação deles, não ha recurso do respectivo despacho, nos termos dos artigos 311 e 312, do Codigo de Processo Penal.