082580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082580
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020551
Nr Documento: SJ199310210825802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5c5c63064b7244f802568fc003a5dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082580.D8
Sumário
Improcede a reclamação por omissão de pronúncia se a única questão posta no recurso era apenas a de saber se se verificava ou não a caducidade do direito de preferência e se no acórdão reclamado se conheceu dela e se resolveu a mesma com fundamento nas regras que disciplinam a repartição do ónus da prova.