0095002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0095002
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Sociedade, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016253
Nr Documento: RL199504270095002
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V1 PAG80 - R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG44 - A V BEZERRA E NORA IN MANUAL PROC CIV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f72af9de89e8523a8025680300026b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095002.D3
Sumário
As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual apenas diz respeito às pessoas colectivas de utilidade pública, às associações que não tenham por fim o lucro económico e as fundações de interesse social. Por isso, a falta de contestação de uma sociedade comercial, em processo ordinário, importa a confissão dos factos articulados pelo autor.