33232/15.7T8LSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Apesar do art.º 543.º do CPC respeitante ao “Conteúdo da indemnização” referir na alínea a) do nº1 que a mesma pode consistir “ No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos “ tais despesas serão outras que não as contempladas na condenação em custas que o litigante de má-fé tenha sido alvo na acção na qual o incidente de litigância de má-fé teve lugar. II- Visto que nas custas de parte se compreendem as taxas de justiça pagas pela parte que são objecto de nota discriminativa e justificativa de modo a serem suportadas pela parte vencida, serão noutra sede que deverão ser reembolsadas. III- Por seu turno, o montante atinente aos honorários dos mandatários poderá não corresponder exactamente aos que foram liquidados caso se reputem excessivos, sendo, por isso, de reduzi-lo “aos justos limites”. (Sumário elaborado pela Relatora)

ACORDÃO RELATÓRIO BB, LIMITED, Autora nos autos à margem referenciados em que é Ré CC, LDA. , veio recorrer do Despacho de 14.11.2017 que a condenou no pagamento de uma indemnização, por ter litigado de má-fé, à Ré, no montante de € 16.495,57 formulando, no termo da sua alegação, as seguintes conclusões: O Despacho ora recorrido enferma de nulidade por falta de pronúncia sobre questões de facto e de direito levantadas pela Autora. O Tribunal a quo não apreciou as questões que a Autora submeteu à sua apreciação, em clara violação do dever que se impunha ao julgador, nos termos do disposto no artigo 608.º , n.º 2, 1.ª parte, do Código de Processo Civil , e bem assim, em manifesta contradição com o disposto nos termos do artigo 609.º n.º 1 do Código de Processo Civil , no que aos limites da condenação respeita. Pelo que é nulo o Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º , n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do Código de Processo Civil . Despacho ora recorrido enferma de nulidade, também, por falta de pronúncia sobre os meios de prova apresentados pela Ré e impugnação pela Autora, no seu requerimento de 25/08/2017, quanto ao teor e força probatória dos mesmos. Não tendo procedido à análise criteriosa que lhe competia, o Douto Tribunal está em manifesto incumprimento do dever que lhe cabia na elaboração da sentença, nos termos do disposto no artigo 607.º , n.º 3 do Código de Processo Civil . Razão pela qual, é por demais evidente a nulidade do despacho recorrido, e sentença que veio integrar, por dela não constarem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil . Termos em que, pelo exposto, se requer a V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores se dignem revogar o Despacho ora recorrido e substituí-lo por outro que, ao contrário deste, absolva a Autora do pagamento da indemnização fixada no montante de € 16.495,57 (dezasseis mil quatrocentos e noventa e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), por ter litigado de má-fé. A Ré contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido. Dispensaram-se os vistos. O objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões (cfr.artºs 608º/2, 609º, 635º/4, 639º e 663º/2 todos do CPC) reconduz-se às seguintes questões: saber se o despacho recorrido enferma de nulidade por falta de pronúncia sobre os fundamentos esgrimidos na oposição deduzida pela Autora, ora apelante, ao pedido indemnizatório formulado pela Ré, ora apelada, e se a indemnização se mostra fixada de acordo com o “ prudente arbítrio”. FUNDAMENTAÇÃO 1 . Os factos a considerar na decisão deste recurso são os seguintes: Na sentença proferida em 11 de Julho de 2017 na acção movida pela ora recorrente BB, LIMITED contra a recorrida CC, LDA., foi aquela condenada como litigante de má-fé na multa de 10 UCS e no pagamento à Ré em indemnização a “ fixar após audição das partes”(cfr. fls. 223 a 257 dos autos); De tal sentença interpôs a Autora competente recurso para este Tribunal o qual, por Acórdão de 12 de Abril de 2018, transitado em julgado, o julgou improcedente, confirmando aquela decisão, designadamente no que concerne à condenação da mesma Autora em multa e indemnização por litigância de má-fé. Entretanto, mediante requerimento de 11 de Setembro de 2017 a Ré havia requerido o pagamento das seguintes quantias a título indemnizatório : € 14.863,57 de honorários liquidados pela Ré aos mandatários e € 1632 de taxa de justiça inicial, juntando factura e recibo dos ilustres mandatários e comprovativo do pagamento da taxa de justiça; A A. e ora recorrente deduziu oposição suscitando a excessividade dos honorários apresentados para o trabalho despendido pelos mandatários da Ré e impugnando o descriminado para os justificar requerendo a realização de prova suplementar para apuramento e liquidação do quantum indemnizatório. Foi subsequentemente proferida a decisão recorrida, em 14 de Novembro de 2017, cujo teor é o seguinte: No âmbito dos presentes autos foi proferida sentença, na qual se condenou a parte activa como litigante de má-fé, “com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária” e de “assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça”1. Naquela decisão foi a parte activa condenada na multa de 10 Ucs e numa indemnização, cujo montante, por falta de elementos para fixar na sentença, se entendeu fixar após audição das partes. O contraditório foi cumprido e a parte passiva apresentou requerimento, pedindo a condenação na indemnização de € 16.495,57. Juntou documentos (Notas discriminativa de honorários e despesas e recibo de quitação). Não apresentou qualquer outro meio de prova. A parte activa não impugna o valor dos honorários e despesas pagas. A sua defesa centra-se na fixação da parte dos honorários que foram despendidos por causa da actuação de má-fé daquela. A litigância de má-fé pode conduzir à aplicação de duas sanções ao litigante: multa e indemnização à parte contrária. A condenação em multa não depende do pedido da parte, devendo o Tribunal aplicá-la sempre que entenda, como entendeu no caso concreto, verificados os respectivos pressupostos – artigo 542º , n.º 1, do Código de Processo Civil . No que tange à indemnização, o preceito acima referido é claro: ela terá de ser pedida pela parte, ainda que o não seja nos articulados, mas posteriormente. Assim, além da demonstração de um ilícito perpetrado pelo lesante, traduzido na sua litigância processual censurável, é ainda exigido que o lesado formule pedido indemnizatório. Ao conteúdo da indemnização refere-se o artigo 543º, que no seu n.º 1 estabelece que tal indemnização pode ser simples (alínea a)) ou agravada (alínea b)) e no seu n.º 3 permite ao juiz, caso não existam elementos para fixar o montante indemnizatório na sentença, ouvir as partes e fixá-lo depois, sendo que tal fixação deve ocorrer, ficar decidido e a questão resolvida no próprio processo em que tem lugar a condenação da parte com base em tal tipo de comportamento processual, pelo que não é possível – em nossa opinião e na da jurisprudência já citada – relegar para execução de sentença a liquidação ou a fixação da indemnização por litigância de má-fé. Na situação em apreço, a ré apresentou pedido indemnizatório e discriminou os montantes, apresentando meios de prova. Ora, no caso concreto, cumpre sublinhar o que já se referiu na sentença. Aí se diz “Sabia que não detinha um crédito, quis fazer crer ao Tribunal que aquele existia e, com tal alegação, conduzir o Tribunal a proferir sentença condenatória. Com esta conduta, obrigou a ré a uma defesa que, em circunstâncias normais, não se veria obrigada a fazer”. Na verdade a má-fé da autora manifesta-se, desde logo, com a propositura da acção, pelo que a indemnização abrange todas as quantias pagas a título de honorários e despesas processuais. Pelas razões expostas, condena-se a parte activa no pagamento de uma indemnização, por ter litigado de má-fé, à parte passiva, no montante de € 16.495,57.”. Do mérito do recurso Da nulidade do despacho recorrido Insurge-se a apelante contra o facto de no despacho recorrido se ter consignado que a mesma não havia impugnado o valor dos honorários e despesas pagas pela Ré, o que no seu entender não é correcto. Vejamos. Lendo a oposição da apelante, o que dela se extrai é que a mesma se insurge contra o valor cobrado a título de honorários e despesas pelos ilustres mandatários que patrocinaram a Ré e não contra o facto de esta os ter liquidado, o que não põe em causa. Aliás, nem se vislumbra que “ prova suplementar “ poderia o Tribunal determinar de motu proprio para se pronunciar relativamente à indemnização pedida. Outrossim não se visa neste incidente – e ao contrário do que sucede numa acção de honorários – aquilatar da (in) justeza dos honorários e despesas reclamados pelos mandatários que patrocinaram a Ré mas tão-só determinar, uma vez que estes foram pagos, se é de lhe conceder a sua totalidade ou não a título de indemnização. Em suma: Está bem de ver que o despacho recorrido não enferma de qualquer nulidade , maxime da apontada omissão de pronúncia. 2.2 . Vejamos agora se a indemnização se mostra fixada de acordo com o “ prudente arbítrio”. Desde já cumpre salientar que foi considerada na indemnização atribuída pela 1ª instância a taxa de justiça liquidada pela Ré apesar de a Autora ter sido condenada nas custas do processo que englobam, como se sabe, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (Cfr. art.º 529º nº1 do CPC e 3º, nº 1 RCP) sendo que nestas se compreendem as taxas de justiça pagas pela parte ( art.º 533º do CPC ) que são objecto de nota discriminativa e justificativa de modo a serem suportadas pela parte vencida. Evidentemente que a Ré/apelada não pode receber por duas vezes o montante liquidado a título de taxa de justiça e, por conseguinte, a questão que se coloca é se a indemnização ora decidida a pode contemplar. Cremos que não. Apesar do art.º543.º do CPC respeitante ao “Conteúdo da indemnização” referir na alínea a) do nº1 que a mesma pode consistir No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos “ entendemos que se tratarão de despesas porventura não contempladas na condenação em custas que o litigante de má-fé tenha sido alvo na acção na qual o incidente de litigância de má-fé teve lugar. Convém referir que sufragamos o entendimento de que a indemnização a que aludem os arts.º 542º nº1 e 543º tem um desígnio ressarcitório e não poderá ser fixada em montante superior ao dano efectivamente sofrido pelo lesado. Mas a questão não é pacífica, como nos dá nota Marta Frias Borges na sua dissertação de mestrado , explicitando as duas teses em confronto: uma que defende que o escopo da responsabilidade processual será um escopo punitivo e público e outra que salienta a predominância do escopo ressarcitório e nesta senda defende que o critério que norteia a fixação de tal indemnização é a medida do dano e por isso se deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. De facto, ainda que o nº 3, do art. 543º, aluda ao prudente arbítrio do juiz na fixação da indemnização não lhe é permitido firmar uma quantia independente da existência ou da amplitude dos danos sofridos pelo lesado. Parece-nos antes que o legislador admitiu o recurso à equidade apenas com o propósito de evitar a liquidação em execução de sentença, encerrando a questão da má-fé processual no processo em que a mesma se verificou. Como decorre do exposto, a Ré veio reclamar o pagamento da quantia de € 14.863,57 de despesas e honorários por si liquidados aos mandatários e € 1632 de taxa de justiça inicial. Quanto à taxa de justiça inicial, já vimos que deverá ser reembolsada noutra sede e o que resta saber é se o montante atinente aos honorários dos mandatários deverá corresponder exactamente aos que foram liquidados, ainda que se reputem excessivos. A lei permite, como vimos, que o Tribunal reduza “aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte” (n.º 3 do citado artigo 543.º). E parece-nos evidente que no caso, tratando-se de um processo que terminou na fase do saneador, com a prolação de saneador/sentença, em que a actividade processual da Ré se circunscreveu à apresentação da contestação e presença numa tentativa de conciliação, o reembolso da integralidade dos honorários liquidados de perto de 15 mil euros (sendo que só de honorários sem IVA foram debitados €10.850) – ainda que no confronto com o pedido formulado – é, a nosso ver, excessivo. Para além disso, e uma vez que tais honorários do mandatário da parte que obtém ganho de causa serão parcialmente recuperados através das custas de parte ( artigos 533º , nº 2, alínea d) do C.P.C . e 25º e 26º do R.C.P.) não pode ser indemnizado o montante que irá ser atendido nessa sede, sob pena de uma intolerável duplicação de condenação. Ora, de acordo com o prudente arbítrio e razoabilidade expressos no normativo enunciado, entende-se ser de reduzir a verba de honorários fixada a título de indemnização para metade do seu valor, ou seja 5.425,00 , e suprimir da mesma a quantia liquidada a título de taxa de justiça de que a apelada será ressarcida noutra sede, como se disse. As despesas de expediente reclamadas no montante € 1234,20 deverão igualmente ser reembolsadas pela apelante à apelada. DECISÃO Face ao exposto, acorda este Colectivo do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação interposta parcialmente procedente e, em consequência, fixar o montante da indemnização a liquidar pela apelante à apelada de acordo com o prudente arbítrio à luz do disposto no nº3 do art.º 543º do CPC em € 6659,20 (5.425,00+1234,20). Custas por apelante e apelada na proporção do decaimento. Évora, 20 de Dezembro de 2018 Maria João Sousa e Faro (relatora) Florbela Moreira Lança Elisabete Valente [1] Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé, https://estudogeral.sib.uc.pt [2] Idem, Marta Frias Borges in ob.cit. [3] A indemnização é em si uma operação não sujeita a IVA.