Acórdão STJ (2000) — Compensação, Nulidade, Prescrição

Acórdão

00A1958

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de julho de 2000
Relator: Torres Paulo

Revista

CompensaçãoNulidadePrescriçãoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 304 N1 N2 ARTIGO 318 ARTIGO 319 ARTIGO 320 ARTIGO 321 N1 N2 ARTIGO 766 ARTIGO 839 ARTIGO 847 N1 A ARTIGO 856 ARTIGO 860 N2 ARTIGO 866 N3 ARTIGO 873 N2.
CPC95 ARTIGO 493 N3 ARTIGO 496.

Sumário

Não conta, para efeitos de prescrição, o prazo decorrido entre o exercício da compensação (artigo 847º, do Código Civil) e o do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade daquela.

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