00A1958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 00A1958
Acórdão
Descritores: Compensação, Nulidade, Prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040555
Nr Documento: SJ200007060019581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0605a398a326dedc80256a16003cee81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1958.78
Sumário
Não conta, para efeitos de prescrição, o prazo decorrido entre o exercício da compensação (artigo 847º, do Código Civil) e o do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade daquela.