005861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005861
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Multa, Pagamento voluntario, Extinção do procedimento judicial, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose do Nascimento Gomes & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022616
Nr Documento: SA219881102005861
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4be4bf550c0b264802568fc003772b0
Sumário
O pagamento voluntario da multa, mesmo passado o prazo contado da respectiva notificação, extingue o procedimento judicial pela infracção a que aquela sanção se refira.
