037362 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito de "dedicação causa pública" a que se reporta o 3 do inciso n. 2 do art. 1 do DL 43/76 de 20/1 para a qualificação de um acidentado militar como deficiente das forças armadas (DFA) implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ultrapassem manifestamente os padrões normais de comportamento ou se actue fora ou além dos limites do dever funcional, por forma a motivar o reconhecimeto nacional. II - O espírito desse diploma é o de exprimir a gratidão da Pátria por quem, dirante ou por ocasião do serviço militar prestado em acções de campanha em condições de risco extraordinário ou agravado (superior ao genérico que toda actividade militar encerra), tenha ganho jus ao reconhecimento nacional face a uma sua actuação particularmente corajosa, dedicada, sacrificada ou heroíca. III - Para a qualificação de um militar como DFA importa pois que o serviço haja sido prestado em condições de que tenha resultado, de modo necessário e em termos de nexo de causalidade adequada, um risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos restantes itens do supra-citado n. 2, isto é um risco que exceda o que é próprio das actividades castrenses. IV - Não deve ser qualificado como DFA um oficial miliciano comandante de uma escolta motorizada enviada em socorro de uma viatura militar acidentada no dia anterior, o qual, em consequência de um acidente de viação ocorrido em zona classificada como operacional, se acidentou, ficando com uma incapacidade geral de ganho de 41,5%, se o veículo em que seguia se despistou e captou em consequência das deficientes condições de visibilidade, da precaridade do piso da via e do excesso de velocidade dessa viatura. V - Na realidade, provado em sede de processo instrutor que a operação em causa não envolvia actividade de contacto com o inimigo (combate, guerrilha ou contra-guerrilha) - o inimigo encontrava-se, na altura, a cerca de 140 km do local do acidente e a unidade do oficial acidentado nunca teve, antes ou depois da ocorrência, qualquer contacto com o inimigo - e que a ocorrência se deveu a circunstâncias meramente ocasionais e fortuitas, o facto de se tratar de uma "zona de campanha" no TO de Moçambique, revelou-se na prática como totalmente indiferente para a produção do evento em termos de causalidade adequada, devendo pois o mesmo ser qualificado como mero acidente de serviço. Isto também e além do mais porque as condições de agravamento do eventual risco não foram potenciadas por qualquer actuação de carácter humanitário ou patriótico particularmente reveladora de espírito de abnegação ou sacrifífio.