9520243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520243
Acórdão
Descritores: Citação edital, Formalidades, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015857
Nr Documento: RP199510249520243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758e5ee25c7a74d88025686b0066be20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520243.CE
Sumário
Sendo certo que ao autor compete fornecer os elementos necessários e bastantes para a localização dos réus a citar, havendo lugar à citação postal o erro de identidade da ré e a não descriminação do nome do marido constituem falta de citação nos termos do artigo 195 n.1 alínea b) e n. 2 alínea d) do Código de Processo Civil. Igual falta constitui a omissão nos editais tanto do lugar da última residência dos citandos em Portugal bem como a certificação de afixação de todos eles. Qualquer das faltas determina a nulidade da citação e seus actos subsequentes.