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01B843 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Barata Figueira

Data: 12 de julho de 2001

Processo: 01B843

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento escrito, Assinatura, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ0001922

Nr Documento: SJ200107120008432

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db00474c8731eed980256e400034104c

Sumário

A promessa bilateral de compra e venda de imóveis deve constar de documento particular assinado por ambos os contratantes, sob pena de nulidade.

Acórdão

01B843

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de julho de 2001
Relator: Barata Figueira

Contrato-promessa de compra e vendaDocumento escritoAssinaturaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 875.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/17 IN BMJ N475 PAG649.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/12/16 IN CJSTJ ANO7 T3 PAG147.

Sumário

A promessa bilateral de compra e venda de imóveis deve constar de documento particular assinado por ambos os contratantes, sob pena de nulidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TRC · 875 · 16/05/2000