037/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15234
Nr Documento: SA120130130037
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e62bc01efffb1ff80257b1f005472b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:037.13.83
Sumário
A questão da competência das autoridades municipais para controlar em processos de licenciamento (p.e. da utilização de imóveis ou parte deles) o cumprimento de normas de direito civil sobre o condomínio, como a relativa a aprovação de inovações, tomando como base a determinação do art. 15.°, n.° 1, alínea a) da Portaria 232/2008, de 11/3: “O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação”, apresenta interesse geral e a intervenção do Supremo em revista excepcional pode servir a determinabilidade e segurança do direito necessárias aos agentes económicos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A……., S.A., incorporante da sociedade Talho B……. Lda., pede a admissão de recurso, nos termos do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, datado de 25 de Maio 2012, que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão do TAF do Porto de 25/11/2010, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si interposta contra o MUNICÍPIO DE GONDOMAR, em que peticionava a anulação do despacho de 30/7/2008 da Vereadora Adjunta, pelo qual foi indeferido o pedido de autorização de utilização de estabelecimento. Através da presente acção a recorrente pretende anular o despacho da Vereadora Adjunta que indeferiu o pedido de autorização para utilizar um estabelecimento com fundamento no facto de não apresentar os documentos instrutórios exigíveis, nomeadamente a autorização para as obras inovatórias na fachada do prédio, prestada pela assembleia de condóminos e representativa de 2/3 do valor total do prédio ao abrigo do art. 1425° n°1 do C.C., conjugado com o disposto no artº 15º, nº 1, alínea a) da Portaria nº 232/2008, de 11 de Março, sucedânea da Portaria nº 1110/01. O TAF do Porto julgou a acção improcedente por considerar que o pedido de autorização de utilização não se encontrava deferido tacitamente; que o despacho impugnado não padecia de erro de facto ou de direito, não carecia de fundamentação nem viola o princípio da proporcionalidade. Interposto recurso para o TCA Norte, este confirmou o acórdão recorrido. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, em síntese, da seguinte forma: A recorrente, desde 2005 que tenta obter o licenciamento de um estabelecimento de venda de carnes (talho), para o que intentou acção administrativa especial contra o Município de Gondomar, que lhe exige a licença de utilização, que só o Município pode emitir, o que não o faz, escudando-se na falta de autorização da assembleia do condomínio, apesar de a recorrente ter junto as assinaturas de 2/3 dos condóminos que representam mais de 2/3 do valor total do prédio e ter cumprido todos os restantes requisitos. No entendimento da recorrente é necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, quer porque esta matéria (de direito civil) é de grande relevância jurídica e social, uma vez que há milhares de estabelecimentos comerciais que se deparam com essa exigência dos municípios e os empresários e a comunidade em geral necessitam de segurança jurídica, quer para uma melhor aplicação do direito. Estão em causa questões de relevância jurídica e forte impacto social, que a recorrente defende que não foram devidamente analisadas e interpretadas pelas instâncias inferiores, desde a violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no art° 266 da CRP e art.° 5 do CPA, a violação dos arts 11º, n.° 5 e 111º, al. b) do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, porquanto ocorreu deferimento tácito, tempestivamente requerido, a violação do art.° 15, n.° 1 al. a) da Portaria 232/2008 de 11.3, pois a autorização do condomínio não pode ser considerada como fazendo parte dos documentos que instruem o processo para prova da legitimidade da requerente, antes se apresenta como uma interpretação exageradamente extensiva, sem o mínimo de correspondência na letra da norma em causa. Pelos mesmos motivos houve violação dos art.ºs 19º, 11.º, n.° 2 e 14.º do DL 370/99 de 18 de Setembro, pois que a legitimidade da recorrente se afere pelo contrato de arrendamento da fracção onde se situa o estabelecimento e pela autorização do senhorio, logo, após a vistoria, devia ter sido emitida a licença de utilização. Também e fundamentalmente foram violados os arts. 1422º, n.° 3 e 1425º, n.° 1 do Código Civil, pois como se conhece no douto aresto do TCAN “ está apenas em causa a colocação de uma grelha de ventilação, amovível e retirável a todo o tempo”. Assim sendo, a colocação dessa grelha de ventilação, numa extremidade da fachada, indispensável ao funcionamento do estabelecimento para assegurar a higiene e salubridade, não constitui uma inovação, como não constitui inovação a colocação de aparelhos de ar condicionado na fachada de edifícios como a nossa jurisprudência vai reconhecendo — vide acórdãos do STJ de 24.06.2010, processo 600/09.3YFLSB, referido nas alegações de recurso para o TCAN e da Relação de Lisboa, processo 1076/08.2 de 30.04.2009, ambos in www.dgsi.pt. Por isso, é muito importante, para a sociedade em geral, e para os empresários em particular, saber com que interpretação podem contar nas questões suscitadas, em nome da segurança jurídica das relações e da actividade empresarial, que não deve ser cerceada por meros formalismos sem substância, pois fará sentido nos tempos actuais considerar tal grelha como inovação para efeitos do art.° 1425, n.° 1 do Código Civil, quando nenhum dos eventuais interessados se queixou ou veio ao processo após citados, nem qualquer lesão existe? Assim, atento o exposto parece estarem reunidos os pressupostos para a admissibilidade do presente recurso excepcional de revista, tendo em vista quer a relevância jurídica e social das normas postas em crise em termos interpretativos, quer uma melhor aplicação do direito, admissibilidade que se requer. Em contra-alegações, o Município de Gondomar, em síntese, diz: O artigo 150º CPTA refere que “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Ora, no âmbito do recurso de revista, o recorrente reitera os fundamentos invocados no recurso para Tribunal Central Administrativo, pelo que não se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 150°, devendo o recurso ser rejeitado. Nos presentes autos existe uma alteração da fachada configurando esse facto uma inovação que, nos termos legais, necessita do consentimento da assembleia de condóminos, representativa de, pelo menos dois terços do valor total do prédio — artigo 1425 n.° 1 C.C, pelo que foi exigido esse documento. Conforme refere a acórdão do TAFP “Por inovação entende-se todo a obra que constitua uma alteração do prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição do propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modifiquem as coisas comuns, quer em sentido material, seja na substância ou na forma, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico” A colocação na fachada do prédio de uma grelha destinada a ventilação mecânica como diz a A. para além das demais implicações que pode ter, constituiu uma alteração da sua configuração. O artigo 1425° n.° 1 CC dispõe que as obras que constituem inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio, e o artigo 1430º n.° l, que a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador. Como não foi junta qualquer acta da assembleia de condóminos do edifício, comprovativa da aprovação da inovação em causa — colocação de grelha na fachada principal do edifício por uma maioria representativa de, pelo menos, dois terços do valor total do prédio, as declarações apresentadas não servem a finalidade pretendida pelo Recorrente, por não ser essa a forma legalmente prevista para a demonstração do consentimento/aprovação das obras, a prestar pelo conjunto dos condóminos. Face ao exposto o acórdão recorrido não violou as normas referidas no recurso. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao litígio dos autos. O acórdão recorrido considerou: Não ocorreu deferimento tácito pelo facto de o Presidente da C.M., aquando da análise prevista no art. 11.º não ter determinado a junção da referida autorização e pode ser sanada a omissão da instrução que se revele determinante para a tomada de decisão. A demandada podia exigir a apresentação do documento comprovativo da autorização para as obras realizadas na fachada do prédio prestada pela assembleia de condóminos e representativa de 2/3 do valor total do prédio, ao abrigo do art.° 1425° n°1 do Código Civil face ao que dispõe o art. 15.°, n.° 1, alínea a) da Portaria 232/2008 de 11/3: “O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação” A partir do momento em que a lei civil exige o consentimento de uma maioria representativa de dois terços do valor total do prédio para a realização da obra (inovação) efectuada pela requerente na fachada do prédio não faz sentido que a autarquia abdique de verificar a existência daquela autorização qualificada, fazendo a mesma parte dos documentos que devem instruir o pedido de emissão da autorização, por não deixar de ser um documento comprovativo da titularidade, por parte dos requerentes, de direito que lhes confira a possibilidade de realização da operação urbanística requerida/efectuada, nos termos do preceito supra transcrito. Basta atentar na fotografia junta aos autos para facilmente se poder concluir que a colocação daquela grelha destinada a ventilação mecânica constituiu uma alteração da configuração do prédio. Por inovação entende-se toda a obra que constitua uma alteração do prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, seja na substância ou na forma, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico. Essa modificação tanto pode ter como fim o de proporcionar a um, a vários ou à totalidade dos condóminos maiores vantagens ou benefícios, ou um uso ou gozo mais cómodo, como traduzir-se na supressão de coisas comuns existentes. A colocação na fachada do prédio de uma grelha destinada a ventilação mecânica como diz o A., para além das demais implicações que pode ter, constituiu uma alteração da sua configuração, exigindo autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, autorização essa que deve instruir o pedido de autorização da sua instalação formulado junto da entidade licenciadora e sem a qual não podia a A. arrogar-se o direito a realizar essa alteração, condição expressa na alínea a) do art° 15º da Portaria n° 1110/2001, de 19 de Setembro. Alega o recorrente que juntou ao processo declaração autorizativa da instalação do seu estabelecimento de 2/3 dos condóminos do valor total do prédio e já que não existindo administração de condomínio não era possível a existência de qualquer deliberação. A apresentação da declaração de 2/3 dos condóminos não pode substituir a exigência legal de autorização da assembleia de condóminos representativa de 2/3 do valor do prédio. Os 2/3 têm de ser aferidos de acordo com as permilagens dos prédios não bastando o cálculo de 2/3 numérico, sem mais e não é óbice a alegação da inexistência de administrador. 2.2. Como resulta do antecedente o requerente pretende que se aprecie, em revista, da verificação de deferimento tácito relativamente ao seu requerimento de licenciamento do estabelecimento e da violação do art.° 15, n.° 1 al. a) da Portaria 232/2008 de 11.3, no entendimento de a autorização do condomínio não poder considerar-se como fazendo parte dos documentos que devem instruir o processo para prova da legitimidade da requerente, antes se apresenta como uma interpretação exageradamente extensiva, sem correspondência na letra da norma em causa. Em relação à primeira questão não está suscitada uma interpretação legal que se projecte de modo relevante na aplicação do instituto em casos exteriores à controvérsia desenvolvida nestes autos e em termos sociais a questão não tem relevância superior ao comum, já que não se encontra explicitado, nem se vislumbra, como terá influencia no tecido social, na comunidade, ou numa sua parte relevante, o problema do indeferimento de uma licença por virtude de alteração provocada no edifício em que se pretende instalar o estabelecimento. É, portanto, de concluir que a questão não apresenta relevância jurídica ou social especialmente relevante. Sobre a questão da exigência – para autorização da utilização como estabelecimento de talho - de deliberação dos condóminos com maioria de 2/3 sobre a colocação de uma grelha na fachada do edifício para cumprimento da exigência de «documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação» (art. 15.°, n.° 1, alínea a) da Portaria 232/2008 de 11/3), o recorrente sustenta que basta provar a qualidade de proprietário ou arrendatário, isto é, a qualidade que legitima o exercício da pretensão, enquanto a decisão recorrida entendeu que era necessário cumprir as determinações da lei civil sobre a realização de inovações na propriedade horizontal. É de ponderar que são frequentes, em contencioso administrativo, as controvérsias sobre a competência das autoridades municipais para fazer depender a concessão de licença de utilização de fracções ou partes de edifício, da autorização da assembleia de condóminos por virtude de existir a ocupação ou alteração de parte comum como seria, no caso, a parede exterior em que se pretende colocar uma grelha metálica. A decisão das instâncias toma como base o texto da norma, no qual se refere o documento que confira a faculdade de efectuar a operação urbanística pretendida, mas a interpretação defendida pelo recorrente de que se trata de documento que assegure a legitimidade e não a defesa de normas do direito privado tem também acolhimento no texto da previsão legal. Considera-se por isso de especial relevância que o Supremo aprecie em revista o caso para fixar a compreensão do referido texto legal com vantagem evidente para a segurança e previsibilidade do direito, em matéria que além de frequente projecta efeitos, que facilmente se compreendem, sobre a economia e a sua dinâmica ou os opostos entraves. O facto de a primeira questão que foi apreciada ter sido considerada como pressuposto insusceptível de fundamentar a admissão da revista, não impede, no modo de ver desta formação, que tal questão seja apreciada pela formação de julgamento, já que admitido o recurso excepcional com base em alguma das questões colocadas é aquela formação competente para definir qual o objecto do recurso a apreciar. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.