0101/18.9BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0101/18.9BECTB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar, Revogação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28182
Nr Documento: SA1202109230101/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98ed2185d412966f8025876400190a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0101.18.9BECTB.A8
Sumário
Não é de admitir a revista se, no caso concreto, as instâncias, tendo que (re)apreciar da verificação deste requisito previsto no nº 1 do art. 120º do CPTA, à luz da invocada alteração/revogação requerida, nos termos do art. 124º, nº 1 do CPTA, fizeram-no de forma coincidente, entendendo que se continuava a verificar tal requisito do periculum in mora.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Vila Velha de Rodão vem interpor recurso de revista do acórdão do TCA Sul, proferido em 17.06.2021, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrente, confirmando a sentença do TAF de Castelo Branco que indeferiu o pedido de revogação da decisão cautelar, requerido ao abrigo do art. 124º, nº 1 do CPTA, proferida em 03.10.2018 que deferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 13/2018, de 22.02.2018, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Rodão (CMVVR), confirmado pelo TCA Sul em 18.12.2018. Pretende que o recurso seja admitido porque o caso em discussão reveste uma enorme repercussão pública a nível local e regional e, portanto, relevância social, sendo igualmente necessário para uma melhor aplicação do direito. A Recorrida A……………, SA contra-alegou no sentido da improcedência do recurso. 2.Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O recorrente requereu, ao abrigo do art. 124º, nº 1 do CPTA a revogação da decisão cautelar proferida pelo TAF de Castelo Branco em 03.10.2018, que deferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 13/2018, de 22.02.2018, do Presidente da CMVVR requerido pela agora Recorrida. O TAF, por sentença de 04.03.2021 julgou improcedente o pedido de revogação da providência cautelar deferida nestes autos. Concluiu para tanto, e além do mais, que: “…não pode o Tribunal concluir que o não encerramento da unidade industrial em virtude da suspensão de eficácia do despacho proferido pelo Presidente da Câmara de Vila Velha de Rodão compromete, de forma evidente, imediata e a longo prazo, a segurança e a vida dos trabalhadores da A………... Pelos fundamentos expostos, o presente pedido de revogação da providência cautelar deferida nestes autos terá de improceder.” O TCA confirmou esta decisão pelo acórdão recorrido tendo apreciado os erros de julgamento imputados à sentença quanto à matéria de facto e de direito. Diz-se no acórdão, após se transcrever partes da sentença de 1ª instância, o seguinte: “Como decorre da parte acima transcrita da decisão recorrida, o Tribunal considerou todos os factos alegadamente supervenientes relativos à existência de um novo PER, aos investimentos feitos, ao desmantelamento de parte da unidade da B………….., a saber, da unidade de secagem do bagaço de azeitona, ou o alegado perigo no funcionamento da unidade de secagem do bagaço de azeitona, ou ao alegado perigo no funcionamento da unidade industrial. Ao ponderar a perda do bagaço pela C…………, o Tribunal também se ateve à causa de pedir relativa ao presente incidente. O Tribunal não acompanhou o ora Recorrente na conclusão pela invocada amortização parcial dos seus investimentos e no que concerne à redução do número de trabalhadores necessários, ou da existência de um perigo eminente de pessoas e bens com a continuação em funcionamento da unidade industrial de um perigo eminente de pessoas e bens com a continuação em funcionamento da unidade industrial, pois os correspondentes factos de suporte a tais conclusões não foram dados por provados. Com esta alegação, basicamente, o Recorrente quer opor-se às conclusões retiradas pelo Tribunal a quo relativamente à matéria fáctica provada. Porém, atendendo aos factos provados, as conclusões e a decisão pelo Tribunal a quo são acertadas. Na verdade, quer atendendo ao teor do requerimento apresentado pelo Município, ora Recorrente, a requerer o levantamento da providência decretada, quer atendendo ao teor das alegações e conclusões de recurso, é relativamente evidente que não existe verdadeiramente nenhuma alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de Direito que fundaram o decretamento da medida cautelar. Os argumentos do Recorrente nesse sentido centram-se, basicamente na prolação de uma sentença que foi proferida em 1ª instância, no P. 538/17.0BECTB, que o Recorrente entende que formou caso julgado ou teve efeitos de autoridade de caso julgado, não obstante tal sentença nunca ter transitado em julgado e ter sido revogada pelo TCAS. Esse processo teve por objecto o despacho do Subinspector-Geral da IGAMAOT, de 21/11/2017, que tinha determinado a proibição da então requerente de recepcionar qualquer bagaço de azeitona no seu estabelecimento industrial e a remoção e encaminhamento do que se encontrava aí depositado para os destinatários autorizados, assim como, das águas russas também aí depositadas. Como acima referimos, a indicada sentença – por ser uma sentença totalmente condicional – também nada impôs à B………….. Portanto, apreciados os factos, o teor e o dispositivo de tal sentença, é fácil concluir que, no caso em apreço, não existiu nenhuma alteração nos pressupostos de facto ou de Direito com relevo para a alteração da presente providência. (…) Assim, o facto superveniente que decorre de ter sido prolatada uma sentença no P. 538/17.0BECTB, que a nada obrigou e que foi revogada, por si só, não tem qualquer relevo para efeitos de se considerar que existe alteração nos pressupostos de facto e de Direito suficientemente relevantes para pôr em causa a anterior apreciação que foi feita nestes autos.” No mais entendeu o acórdão que “o presente incidente não serve para proceder a uma nova impugnação relativamente ao já decidido pelo TAF de Castelo Branco e confirmado pelo TCAS, ou para abrir uma reapreciação relativamente aos pressupostos que justificaram o deferimento da providência requerida, quando não haja uma verdadeira alteração dos mesmos.”. Na sua revista o recorrente não questiona o acórdão recorrido quanto a toda a apreciação que fez do pedido formulado nestes autos – a alteração ou revogação da decisão que adoptou uma providência, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes (art. 124º, nº 1 do CPTA). O que alega é que subsiste na ordem jurídica um acto administrativo praticado pelo IGAMAOT que obrigou a ora Recorrida (ou mais propriamente a B………….) a remover da balsa de armazenamento que tem na unidade industrial de Vila Velha de Ródão as 18.000 toneladas de bagaço de azeitona que aí jazem, em 20 dias que influiria na decisão da presente providência cautelar. Diremos, desde já, que o Recorrente não convence na sua argumentação. Como se afirma no acórdão recorrido, esse único facto (superveniente) em que o Recorrente se baseia não pode por si só determinar a alteração do decidido nesta providência cautelar. Com efeito, nestes autos foi pedida (e deferida) a suspensão de eficácia do despacho do Presidente da CMVVR, de 22.02.2018, que indeferiu o pedido de regularização do estabelecimento industrial da Recorrida, o que implicaria o encerramento do estabelecimento. Já no P. nº 538/17 estava em causa um pedido de suspensão de eficácia de despacho da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMOT), proferido em 27.11.2017, que impunha, para além da recepção de mais bagaço na lagoa existente para o efeito, a remoção do bagaço existente na lagoa e encaminhamento do mesmo para destinatários autorizados. Ora, a simples revogação do deferimento da providência cautelar neste segundo processo (por acórdão do TCA Sul) não implica só por si uma alteração do decidido na presente providência, cabendo ao Recorrente alegar e provar a concreta factualidade que determinasse tal efeito, o que não logrou, conforme entenderam as instâncias. Isto porque, como elas entenderam o acto do IGAMAOT não neutraliza os prejuízos decorrentes do despacho objecto da presente providência cautelar e, portanto, que se mantenha o requisito do periculum in mora (o único aqui em discussão). No caso concreto, as instâncias, tendo que (re)apreciar da verificação deste requisito previsto no nº 1 do art. 120º do CPTA, à luz da invocada alteração/revogação requerida, nos termos do art. 124º, nº 1 do CPTA, fizeram-no de forma coincidente, entendendo que se continuava a verificar tal requisito do periculum in mora. Sem que, contrariamente ao que pretende o Recorrente se afigure que o acórdão recorrido tenha incorrido em nulidade por omissão de pronúncia – art. 615º, nº 1, al. d) do CPC – quanto à relevância do decidido na providência nº 538/17, fundamento de que manifestamente conheceu como resulta até da conclusão 6) do presente recurso (podendo o acórdão ter incorrido em erro de julgamento mas não em omissão de pronúncia). No entanto, tudo indica que o TCA Sul decidiu com acerto, de forma juridicamente fundamentada e através de um discurso plausível, todas as questões que o Recorrente submeteu à sua apreciação, não se vislumbrando que haja razões processuais ou de violação de lei substantiva com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, que justifiquem o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, circunstância menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos (cfr. neste sentido os acs. deste STA de 08.09.2017, Proc. nº 0910/16 e de 10.07.2013, Proc. nº 01128/13). Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa