040217 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso foi interposto de acórdão da Relação que, negando provimento ao recurso para esse Tribunal interposto pela assistente, foi julgado prescrito o direito de queixa da recorrente e consequentemente extinto o procedimento criminal contra o arguido. II - Trata-se de acórdão que não é condenatório, pois só o são aqueles que, julgando o feito, apliquem uma pena ou medida de segurança. III - É, por isso, irrecorrível.