042325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042325
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Decisão final, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013070
Nr Documento: SJ199112050423253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24a1a4bf9f8e5ee6802568fc003a42ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042325.40
Sumário
Não impondo o acórdão impugnado qualquer condenação e mandando seguir os autos, não produz termo do processo, não valendo como decisão final, pelo que, face ao disposto no artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, ele é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.