032948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032948
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Inconstitucionalidade material
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041861
Nr Documento: SA119940421032948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d329245ae26aaf6b802568fc00394c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032948.D5
Sumário
O n. 2 do art. 1 do DL 391/88, de 20/10 regula o apoio judiciário aos pretendentes de asilo concedendo esse apoio unicamente àqueles que tenham obtido o respectivo estatuto. O n. 1 do mesmo artigo dirige-se unicamente aos estrangeiros que residam habitualmente em Portugal, exigindo-se para o efeito que sejam titulares de licença válida e aqui tenham permanecido regular e continuadamente por mais de um ano, deixando de fora os pretendentes de asilo. O art. 7 do DL 387/B/87 e art. 1 do DL 391/88 não violam qualquer norma constitucional pois o legislador constitucional consagra a possibilidade de a lei ordinária estabelecer limitações ou descriminações contra estrangeiros.