0018602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0018602
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sindicato de voto, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024177
Nr Documento: RL197906190018602
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN SC JUR ANOIX PAG493. F OLAVO IN O DIREITO 88 PAG181.
M ANDRADE F CORREIA IN BMJ N129 PAG264 N166 PAG416.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec3c26b202bbc0f58025680300037e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018602.CD
Sumário
A lei só muito excepcionalmente admite o voto vinculado ou preconstituído. A consequência da não admissão é a nulidade da convenção.