040908 - Supremo Tribunal de Justiça

E da competencia dos tribunais comuns julgar o crime de homicidio voluntario cometido por soldado da G.N.R. fora do acto de serviço e do local de serviço (artigos 14 e 207 do Codigo de Justiça Militar) e fora do contrato do artigo 88 do mesmo diploma, por não integrar qualquer crime essencialmente militar ou equiparado (artigo 309 do Codigo de Justiça Militar).