045697 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o Ministério Público, entidade recorrente, concordado com o entendimento do acórdão recorrido de que o crime cometido pelo arguido foi o de tráfico de menor gravidade e solicitado apenas a agravação da pena, é na moldura penal do artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que deverá ser encontrada a pena adequada.